ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 507/2014, DE 15 DE ABRIL DE 2014

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a conceder recurso pecuniário aos médicos participantes do Projeto “Mais Médicos” do Governo Federal, com a finalidade de assegurar a moradia desses esculápios, na forma que indica e dá outras providências.

  

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta lei autoriza a Chefe do Executivo Municipal a conceder recurso pecuniário aos médicos participantes do Projeto “Mais Médicos” do Governo Federal, com a finalidade de assegurar a moradia desses esculápios.

 

Art. 2°. Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizada a conceder recurso pecuniário no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais aos médicos participantes do Projeto “Mais Médicos” do Governo Federal, para atender as despesas com moradia, de conformidade com a Portaria do Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde nº 30, de 12 de fevereiro de 2014, que estabelece parâmetros mínimos e procedimentos a serem observados pelos Municípios que efetivamente tenham aderido ao Projeto “Mais Médicos”.

 

Art. 3º. O pagamento da quantia de que trata o art. 2º desta lei somente poderá ser efetuado mediante a comprovação por parte do médico participante de que a mesma está sendo utilizada tão somente para a finalidade de despesa com moradia.

 

Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 15 de abril de 2014.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:BC67185C