ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 419/2025
LEI Nº 419/2025 ORÓS-CE, EM 21 DE OUTUBRO DE 2025.
ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 42/2015, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 116/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O inciso I do Parágrafo Único do art. 6º da Lei Municipal nº 42, de 25 de junho de 2015, com redação dada pela Lei Municipal nº 116, de 04 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. (…)
§ 1º. Para receber o subsídio de isenção das tarifas de água e energia, a família requerente deverá atender aos seguintes critérios de enquadramento, além dos já previstos nos anexos da Lei Municipal nº 42/2015 de 25 de junho de 2015:
I – Consumo mensal de energia elétrica, de até 150 kw/h;
II – Consumo mensal de água não superior a 15m³.
§ 2º. A família beneficiária do Programa “Cidadão do Futuro”, somente será incluída após considerada apta, mediante parecer social, emitido por profissional habilitado da Secretaria Municipal de Assistência Social, o qual deverá atestar a efetiva situação de vulnerabilidade socioeconômica da família.
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições das Leis Municipais nº 42/2015.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 116/2017 de 04 de dezembro de 2017.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 21 DE OUTUBRO DE 2025.
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:BC6B3CFF