ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

Câmara Municipal de Penaforte

CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFORTE
DECRETO 004-2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2026

 

Desaprova as Contas de Governo do exercício financeiro 2023, referente ao processo nº 02780/2024-5 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Penaforte, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, em conformidade com o disposto no art. 31 e parágrafos da Constituição Federal de 1988, realizou Sessão Ordinária em 12 de junho de 2026, ocasião em que votou o Parecer nº 10/2026 do TCE, referente ao Processo nº 02780/2024-5 (Contas de Governo – exercício 2023), ficando desaprovadas as referidas as Contas de Governo do Poder Executivo Municipal – por unanimidade dos vereadores presentes, e o mesmo promulga o seguinte:

 

DECRETO:

 

Art. 1º. Ficam desaprovadas as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Penaforte, exercício financeiro de 2023, de responsabilidade do ex-prefeito, o Sr. Rafael Ferreira Ângelo.

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Penaforte, em 15 de junho de 2026.

 

SANDRIERIO FERREIRA ROCHA

Presidente da Câmara 


Publicado por:
Cícero Gomes Dos Santos
Código Identificador:BC6C6AD0