ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI N° 1.732, DE 01 DE JULHO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CARTÓRIO ELEITORAL DA 41ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênio com o Cartório Eleitoral 41ª Zona Eleitoral do Estado do Ceará, com sede na Rua Dom Aureliano Matos, 1758, Centro, Itapajé/CE, que tenha como objeto a mútua cooperação técnica e administrativa entre a Prefeitura Municipal de Irauçuba e o Cartório Eleitoral que tem jurisdição no município.

 

§1º. O convênio será celebrado de conformidade com a minuta anexa, que fica fazendo parte integrante e inseparável desta Lei.

 

§2º. O Poder Executivo poderá firmar termos aditivos ao convênio de que trata esta lei, que tenham por objeto ajustes, prorrogações e adequações direcionadas à consecução de suas finalidades.

 

§3º. A cooperação estabelecida no “caput” deste artigo ocorrerá através do repasse mensal no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao Conveniado.

 

Art. 2º. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente.

 

Art. 3º. O presente Convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo pelos convenentes, ficando estes responsáveis somente pelas obrigações assumidas ao tempo em que participem voluntariamente do acordo.

 

Art. 4°– Ficam revogadas as Leis de nº 639/2009; 951/2013; 1.100/2015 e 1.389/2019.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 01 de julho de 2022.

 

FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIELPrefeito em Exercício do Município de Irauçuba

 

ANEXO I - MINUTA DO CONVÊNIO

 

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O CARTÓRIO ELEITORAL 41ª ZONA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA.

 

CARTÓRIO ELEITORAL DA 41ª ZONA, com sede na Rua Dom Aureliano Matos, 1758, Centro, Itapagé/CE, representado neste ato pelo (a) Juíz (a) Eleitoral, XXX , doravante denominado CONVENIADO, e O MUNICÍPIO IRAUÇUBA, com sede na Av. Paulo Bastos, n° 1370, Centro, Irauçuba/CE, inscrita no CNPJ sob o n° 07.683.188/0001, neste ato representado por seu (sua) Prefeito (a) XXX, CPF n° XXX, doravante denominado CONVENENTE, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, nos termos dos ante as seguir cláusulas e condições que as partes aceitam, retificam e outorgam, e, no que couber, da Lei n° 8.666/93 e a Lei Municipal de nº ________ de ____ de _______ de _________.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

O presente Convênio tem por objetivo a prestação, pelo Município de Irauçuba, CONVENENTE, de auxílio ao Cartório Eleitoral 41ª Zona, CONVENIADO, visando possibilitar o bom funcionamento do Cartório Eleitoral.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES

 

O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA se compromete a repassar, mensalmente, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ao CONVENIADO, como forma de auxiliar no bom desempenho dos servidores do Cartório Eleitoral, podendo ser utilizado como forma de incentivo para os mesmos, mediante recibo firmado pelos favorecidos do total repassado em favor da CONVENENTE.

 

O CONVENIADO, por sua vez, compromete-se a fiscalizar os serviços rotineiros do Cartório Eleitoral, com vistas a garantir o bom funcionamento e desempenho do mesmo, bem como, administrar o valor acima referido de acordo com as necessidades dos serviços realizados, mediante recibo em três vias, em papel timbrado.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

 

O presente Convênio terá vigência até o dia 01/07/2023, podendo qualquer uma das partes o rescindir, desde que, o faça por notificação de 30 (trinta) dias de antecedência.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA RECISÃO CONTRATUAL

 

O presente Convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das partes, ficando estas responsáveis somente pelas obrigações assumidas ao tempo em que participem voluntariamente do acordo.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA DESPESA

 

As despesas decorrentes do presente CONVÊNIO correrão por conta de dotação orçamentária do Município.

 

CLÁUSULA SEXTA – FORO

 

Fica leito o foro da Comarca de Irauçuba, Estado de Ceará, com renúncia de quaisquer outro, por mais privilegiado que seja ou que venha a ser, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste CONVÊNIO.

 

E, por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, com validade para os signatários e seus sucessores.

 

Irauçuba/CE, ___ de ______ de 2022.

 

____________

XXX

Prefeito Do Município De Irauçuba

 

________

XXX

Juíza Eleitoral

 

TESTEMUNHAS:

 

____________

 

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Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:BC71478F