ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.891, DE 20 DE MAIO DE 2019.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do Município de Morada Nova, no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), para os fins que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento da SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), criando a seguinte dotação orçamentária:

 

18

SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO - SECULT

VALOR (R$)

1801

SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO

 

23 695 0621 2.060 

Gestão e Manutenção dos Programas de Turismo Municipal

 

33.50.43.00

Subvenções Sociais

 

Fonte: 1001000000 - Recursos Ordinários

1.000,00

Fonte: 1990000000 - Outros Recursos Vinculados

2.000,00

Fonte: 1510000000 - Outros Convênios da União

1.000,00

33.90.30.00

Material de Consumo

 

Fonte: 1001000000 - Recursos Ordinários

1.000,00

Fonte: 1990000000 - Outros Recursos Vinculados

2.000,00

Fonte: 1510000000 - Outros Convênios da União

3.000,00

33.90.35.00

Serviços de Consultoria

 

Fonte: 1001000000 - Recursos Ordinários

1.000,00

Fonte: 1990000000 - Outros Recursos Vinculados

2.000,00

Fonte: 1510000000 - Outros Convênios da União

3.000,00

33.90.36.00

Outros serviços de terceiros pessoa física

 

Fonte: 1001000000 - Recursos Ordinários

1.000,00

Fonte: 1990000000 - Outros Recursos Vinculados

2.000,00

Fonte: 1510000000 - Outros Convênios da União

5.000,00

33.90.39.00

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

 

Fonte: 1001000000 - Recursos Ordinários

1.000,00

Fonte: 1990000000 - Outros Recursos Vinculados

5.000,00

Fonte: 1510000000 - Outros Convênios da União

15.000,00

44.90.51.00

Obras e Instalações

 

Fonte: 1001000000 - Recursos Ordinários

5.000,00

Fonte: 1990000000 - Outros Recursos Vinculados

5.000,00

Fonte: 1510000000 - Outros Convênios da União

80.000,00

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte: 1001000000 - Recursos Ordinários

2.000,00

Fonte: 1990000000 - Outros Recursos Vinculados

3.000,00

Fonte: 1510000000 - Outros Convênios da União

10.000,00

TOTAL........................R$

150.000,00

 

Art. 2º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento da SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), criando o seguinte elemento de despesa:

 

10

SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL

VALOR (R$)

1002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCA SOCIAL

 

08 243 0136 2.024

Manutenção do Programa Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz

 

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte: 1311000000 - Transf. de Recurso do FNAS

10.000,00

08 244 0136 2.031

Manutenção do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - AEPETI

 

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

8.000,00

Fonte: 1311000000 - Transf. de Recurso do FNAS

 

TOTAL.....................R$

18.000,00

 

Art. 3º Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no artigo primeiro, serão obtidos através de anulação parcial de dotações orçamentárias na forma do art. 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, através de Decreto do Poder Executivo Municipal, conforme discriminado a seguir:

 

18

SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO -SECULT

VALOR (R$)

1801

SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO

 

04 122 0309 1.020

Ampliação e Reforma da Sede do Museu do Vaqueiro

 

44.90.51.00

Obras e Instalações

 

Fonte: 1001000000 - recurso ordinário

10.000,00

13 391 0301 1.021

Ampliação e Reforma do Hotel Municipal

 

44.90.51.00

Obras e Instalações

 

Fonte: 1001000000 - recurso ordinário

10.000,00

13 392 0301 1.022

Construção, Ampliação e Reforma de Centros Culturais e Biblioteca Pública

 

44.90.51.00

Obras e Instalações

 

Fonte: 1001000000 - recurso ordinário

130.000,00

TOTAL...............R$

150.000,00

 

Art. 4º Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no artigo segundo, serão obtidos através de anulação parcial de dotações orçamentárias na forma do art. 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, através de Decreto do Poder Executivo Municipal, conforme discriminado a seguir:

 

10

SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL

VALOR (R$)

1002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCA SOCIAL

 

08 244 0136 2.029

Gestão e Manutenção do Programa ACESSUAS Trabalho

 

33.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

18.000,00

Fonte: 1311000000 - Transf. de Recurso do FNAS

 

SUB-TOTAL.......................R$

18.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 20 de maio de 2019.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:BC71861B