ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.930 DE 10 DE MAIO DE 2018

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR AS TABELAS SALARIAIS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUIXADÁ, EM FUNÇÃO DO NOVO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo de Quixadá a conceder reajuste nas tabelas salariais do plano de cargos, carreiras e remuneração do Magistério da Educação no percentual de 3% (três) por cento.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei terão cobertura de dotações orçamentárias específicas.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros serão retroativos ao dia 01 de maio de 2018.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, aos 10 de maio de 2018.

 

JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Priscila de Souza Almeida
Código Identificador:BC793C97