ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 445/2014 DE 03/02/2014

Lei Municipal nº 445/2014.

 

Atribui o valor do Salário Mínimo Nacional, no âmbito do Município, concede reajuste salarial aos cargos do Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Aratuba que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA-CE, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. - O valor do vencimento dos cargos de Nível Básico (ANB), do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo Municipal instituído pela Lei Municipal No. 427/2013 de 30/01/2013 passa de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais) mensais para R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) mensais, equiparado ao Salário Mínimo Nacional, para a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

§ Único - Em caso de cumprimento de carga horária inferior à estabelecida no caput deste artigo, o valor do vencimento será proporcional à carga horária efetivamente prestada.

Art. 2º - Ficam reajustados os cargos de Nível Básico (ANB), pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo Municipal, cujos valores reajustados, nomenclatura e símbolo estão explicitados no Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 3º - O valor do vencimento dos cargos de Conselheiro Tutelar do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA instituído pela Lei Municipal Nº 427/2013 de 30/01/2013 passa de R$ 678,00 (seiscentos e vinte e dois reais) mensais para R$ 724,00 (setecentos e setenta e vinte quatro reais) mensais, equiparado ao Salário Mínimo Nacional, para a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 4º - O reajuste do valor do vencimento de Conselheiro Tutelar do Conselho Municipal dos Direitos da Criança - COMDICA está instituído no Anexo II, parte integrante desta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas em caso de insuficiência.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 03 (três) dias do mês de fevereiro de 2014.

 

JOSÉ IVAN SANTOS NETO

Prefeito do Município

 

ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 445/2014 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014.

 

CARGO

CAT

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO

AGENTE DE TRANSPORTE ESCOLAR

ANB

20 H

362.00

ABATEDOR DE ANIMAIS

ANB

20 H

362,00

AGENTE DE SAÚDE

ANB

40 H

724,00

AGENTE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

ANB

20 H

362,00

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

ANB

40 H

724,00

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

ANB

20 H

362,00

GARI

ANB

20 H

362,00

JARDINEIRO

ANB

20 H

362,00

LAVADOR DE CARRO

ANB

20 H

362,00

PEDREIRO

ANB

40 H

724,00

VIGIA

ANB

20 H

362,00

OPERADOR DE ADUTORA

ANB

20 H

362,00

ZELADOR

ANB

20 H

362,00

 

ANB - ATIVIDADES DE NÍVEL BÁSICO

 

ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 445/2014 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014.

 

QUADRO ESPECIAL DE CONSELHEIROS TUTELARES

 

CARGO

CAT

VENCIMENTO

CONSELHEIRO TUTELAR

ANB

724,00


Publicado por:
Izabel Cristina Melo Paz
Código Identificador:BC813158