ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°882/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.A Lei Municipal nº 474, 24 de junho de 2009, que cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI – passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.4º...............................................................................
I – De Órgãos e Entidades Governamentais:
Representante da Secretaria da Assistência Social;
Representante da Secretaria da Educação;
Representante da Secretaria da Saúde.
D) (revogado).
II – Do Usuário e Entidade não Governamentais (ONG’S):
3 (três) representantes de entidades que tenham suas atividades relacionadas ou afins a defesa dos direitos dos idosos.
“Art. 5º. Os membros titulares do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, e respectivos suplentes, serão indicados pelo Secretário (a) Municipal da Assistência Social, e nomeados pelo Prefeito, devendo a indicação observar a seguinte forma:
....................................................................................
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 15 de março de 2023.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:BC8A6AE1