ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2026

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CARGOS VAGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Ficam criados, no quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Salitre, Estado do Ceará, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I desta Lei, a serem providos através de aprovação em Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos, na forma do inciso II do art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 2º. Fica estabelecido o número de vagas para o ingresso no serviço público municipal, dos cargos existentes no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, previstos no Anexo I desta Lei.

 

Art. 3º. Durante o período de estágio probatório de 03 (três) anos é vedada a ascensão funcional sob qualquer modalidade, devendo a remuneração obedecer ao constante no edital do concurso e somente podendo ser alterada mediante autorização legislativa específica, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 4º. As atribuições dos cargos elencados no anexo I encontram-se definidas no anexo II desta Lei.

 

Art. 5º. Fica reajustado o valor dos Cargos de Provimento Efetivo criados pela Lei Municipal n° 307/2018, Anexo I, passando a ter a seguinte redação:

 

CARGO / VAGAS / SALÁRIO / JORNADA DE TRABALHO

Analista Ambiental – EAM/BIO 01 R$ 2.000,00 40h/semanais

Analista Ambiental EC 01 R$ 2.000,00 40h/semanais

Analista Ambiental – EAG 01 R$ 2.000,00 40h/semanais

 

SIMBOLOGIAS:

 

EC – Profissional com formação em Engenharia Civil

EAG - Profissional com formação em Engenharia Agrônoma

EAM/BIO = Profissional com formação em Engenharia Ambiental ou Biologia

 

Art. 6º. Fica transformado o cargo de Auxiliar de Enfermagem em cargo de Técnico de Enfermagem no âmbito do Município de Salitre.

§ 1º A transformação do cargo de Auxiliar de Enfermagem para Técnico em Enfermagem é aplicada aos servidores que já integram o quadro da Administração Pública Municipal, desde que atendam às seguintes condições:

a) estejam em efetivo exercício funcional no cargo de Auxiliar de Enfermagem;

b) tenham concluído o curso técnico de Enfermagem;

c) possuam registro no Conselho Regional de Enfermagem – COREN como Técnico em Enfermagem.

§ 2º. Fica extinto o cargo de Auxiliar de Enfermagem no âmbito do Município de Salitre, vedada a contratação, nomeação ou admissão de pessoal para ocupar o cargo extinto por força desta Lei.

 

Art. 6º. A execução do concurso público será feita por meio de Pessoa Jurídica habilitada a conduzir o certame, sendo escolhida mediante Lei nº 14.133/21.

 

Art. 7º. Os recursos para atender a despesa que trata a presente Lei, estão disponíveis nas dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária em vigor.

 

Art. 7º. Ficará a cargo do Edital do Concurso, prever Cadastro Reserva, na forma da Lei.

 

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, devendo o Município regulamentar as disposições contidas no Art. 5º desta Lei por meio de Decreto Municipal.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Salitre, Estado do Ceará, em 09 de janeiro de 2026.

  

ANTÔNIO RONALDO PEREIRA DA SILVA

Prefeito Interino do Município de Salitre-CE 


Publicado por:
Luana Emanuela Silva
Código Identificador:BCA25581