ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 039/2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 039/2026 Jucás/CE, 28 de outubro de 2026.
DECRETA PONTO FACULTATIVO, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O EXPEDIENTE DO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2026 EM COMEMORAÇÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 194 da Lei Municipal nº 103, de 16 de junho de 1997 (Estatuto dos Servidores do Município de Jucás), que consagra o dia 28 de outubro como o Dia do Servidor Público Municipal;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 36.889, de 14 de outubro de 2025, que decretou ponto facultativo no expediente do dia 27 de outubro de 2025, em antecipação à comemoração do Dia do Servidor Público; e
CONSIDERANDO a importância de proporcionar aos servidores municipais a devida comemoração da data, sem prejuízo à continuidade dos serviços públicos essenciais;
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo, o expediente do dia 27 de outubro de 2025 (segunda-feira), para os servidores e empregados públicos dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, em antecipação ao feriado alusivo ao Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro.
Art. 2º As disposições deste Decreto não se aplicam aos serviços considerados essenciais e àqueles que, por sua natureza, não possam sofrer paralisação, cuja interrupção possa causar transtornos ou prejuízos à população.
Art. 3º Os Secretários Municipais ficam responsáveis por identificar os casos previstos no artigo anterior e estabelecer plantões, de acordo com a necessidade.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, em 28 de outubro de 2026.
JOSE EDSONRIVA SOUZA CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:BCC3CF01