ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 1.723/2012
LEI MUNICIPAL Nº 1.723/2012 ACOPIARA-CE, 16 DE MAIO DE 2012.
Altera a lei 1.469/2007 – Código Tributário Municipal, e adota outras providências.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO, Prefeito Municipal do ACOPIARA, faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1o – Fica modificado o Anexo II da Lei Municipal 1.469 de 2007 (Código Tributário), em especial para acrescer um item a tabela para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, inerente a atividade de Representação de Qualquer Natureza, inclusive Comercial, relatada no art. 31 subitem 10.09, passando o anexo a vigorar da seguinte forma:
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ANEXO II
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TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA |
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ITEM |
DISCRIMINAÇÃO |
ALÍQUOTA SOBRE A RECEITA BRUTA |
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I – Tributação da Empresa: |
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1 |
Subitem 4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios econgêneres.
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3% |
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2 |
Item 6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
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2% |
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3
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Subitem 8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
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2% |
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4 |
Item 12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres |
4%
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5
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Item 16 – Serviços de transporte de passageiros de natureza municipal.
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2%
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6 |
Subitem 10.09 – Representação de Qualquer Natureza, inclusive comercial. |
2% |
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7 |
Demais serviços constantes da lista, quando prestados por empresa. |
5%
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Art. 2º - Revogando-se as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA-CE, em 16 de Maio de 2012.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irinete da Silva Barros
Código Identificador:BCC4540B