ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 1.723/2012

LEI MUNICIPAL Nº 1.723/2012 ACOPIARA-CE, 16 DE MAIO DE 2012.

 

Altera a lei 1.469/2007 – Código Tributário Municipal, e adota outras providências.

 

ANTÔNIO ALMEIDA NETO, Prefeito Municipal do ACOPIARA, faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1o – Fica modificado o Anexo II da Lei Municipal 1.469 de 2007 (Código Tributário), em especial para acrescer um item a tabela para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, inerente a atividade de Representação de Qualquer Natureza, inclusive Comercial, relatada no art. 31 subitem 10.09, passando o anexo a vigorar da seguinte forma:

 

ANEXO II

 

 TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

 

ITEM

 

DISCRIMINAÇÃO

 

ALÍQUOTA SOBRE A

RECEITA BRUTA

 

I – Tributação da Empresa:

 

1

Subitem 4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios econgêneres.

 

3%

2

Item 6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

 

2%

3

 

Subitem 8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

 

2%

4

Item 12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres

4%

 

5

 

Item 16 – Serviços de transporte de passageiros de natureza municipal.

 

2%

 

6

Subitem 10.09 – Representação de Qualquer Natureza, inclusive comercial.

2%

7

Demais serviços constantes da lista, quando prestados por empresa.

5%

 

 

Art. 2º - Revogando-se as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA-CE, em 16 de Maio de 2012.

 

ANTÔNIO ALMEIDA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Irinete da Silva Barros
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