ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2021, DE 03 DE MARÇO 2021.
ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2014, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E A REFORMA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM.
OPREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CEfaz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Estabelece novos valores para o Anexo III da Lei Complementar nº 011/2014, de 10 de março de 2014, alterada pela Lei Complementar n° 025/2016, 042/2019, 045/2020, 046/2020 e 047/2020.
Art. 2º. Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros para o dia 01 de janeiro de 2021.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 03 de março de 2021.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXOIII
Referências dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Fortim, constante na Lei Complementar nº 011/2014, de 10 de março de 2014 e suas posteriores alterações.
|
CARGOS EFETIVOS/COMISSIONADOS |
REFE-RÊNCIAS |
VENCIMENTO (R$) |
|
Agente Administrativo |
1 |
R$ 1.100,00 |
|
Analista Legislativo |
2 |
R$ 1.314,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
3 |
R$ 1.100,00 |
|
Motorista |
4 |
R$ 1.100,00 |
|
Técnico em Informática |
5 |
R$ 1.100,00 |
|
Vigilante |
6 |
R$ 1.100,00 |
|
Diretor Geral |
7 |
R$ 2.054,00 |
|
Assessor da Presidência |
8 |
R$ 1.644,00 |
|
Assessor Parlamentar |
9 |
R$ 1.644,00 |
|
Diretor de Finanças |
10 |
R$ 1.685,00 |
|
Assessor Legislativo |
11 |
R$ 1.100,00 |
|
Assessor Jurídico |
12 |
R$ 3.505,00 |
|
Assessor Legislativo/Redator de Atas |
13 |
R$ 1.100,00 |
|
Assessor de Imprensa |
14 |
R$ 1.100,50 |
|
Assistente de Som |
15 |
R$ 1.100,00 |
|
Ouvidor Legislativo Municipal |
16 |
R$ 2.084,00 |
|
Controlador Geral |
17 |
R$ 2.410,00 |
Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:BCC52FCD