ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº023/2025

LEI Nº023/2025

 

ARNEIROZ-CE, 09 de ABRIL de 2025.

 

ALTERA A LEI Nº. 45/2023, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. A Lei nº. 45/2023, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal de Arneiroz, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – Fica acrescida a alínea “e” ao inciso II do art. 4º, com a seguinte redação:

 

Art. 4º ...

(...)

II – GESTÃO BUROCRÁTICA

a. Secretaria Municipal de Finanças;

b. Secretaria Municipal de Administração e Transporte;

c. Órgão Central do Sistema de Controle Interno;

d. Procuradoria Geral do Município;

e. Ouvidoria Geral do Município;

 

II – Fica revogado o Art. 25:

Art. 25- (Revogado)

 

III – Ficam acrescidos a Seção IV e os artigos 28-A e 28-B, com a seguinte redação:

Art. 28-A. Fica criada a Ouvidoria Geral, na estrutura administrativa da Prefeitura de Arneiroz, como órgão autônomo de controle da administração pública, para defesa dos direitos e interesses dos cidadãos, quanto à atuação do Poder Executivo Municipal.

§ 1º- Compete à Ouvidoria Geral:

I - Organizar os mecanismos e canais de acesso dos interessados em encaminhar suas reclamações e denúncias;

II - Receber e apurar a procedência das reclamações ou denúncias que lhe forem dirigidas;

III - recomendar a anulação ou correção de atos contrários à lei ou às regras da boa administração, representando, quando necessário, aos órgãos superiores competentes;

IV - Sugerir medidas de aprimoramento da organização e das atividades da Administração Pública Municipal.

§ 2º- A Ouvidoria Geral terá acesso a quaisquer documentos da Administração Pública Municipal, podendo requisitá-los para exame e posterior devolução.

§3º- A Ouvidoria Geral é um órgão de interlocução entre o Poder Executivo Municipal e a sociedade, constituindo-se um canal aberto para o recebimento de solicitações, pedidos de informações, reclamações, sugestões e quaisquer outros encaminhamentos da sociedade

 

Art. 28-B. A Ouvidoria Geral do Município terá na sua estrutura organizacional, os seguintes cargos:

 

I – Ouvidor Geral do Município de Arneiroz: Cargo com status de Secretário, o qual responderá como titular da Ouvidoria Geral do Município de Arneiroz, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.

II – Secretário Executivo: Cargo de apoio ao Ouvidor Geral, de livre nomeação e exoneração, competindo-lhe:

a) – Prestar apoio direto ao Ouvidor Geral no planejamento, coordenação, execução e acompanhamento das atividades da Ouvidoria;

b) – Receber, registrar, classificar e encaminhar, por meio físico ou eletrônico, as manifestações recebidas (reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações);

c) – Auxiliar na interlocução com os órgãos e entidades da Administração Municipal, solicitando informações e acompanhando as providências adotadas diante das manifestações recebidas;

d) – Executar outras atividades correlatas determinadas pelo Ouvidor Geral, no âmbito de sua competência.

 

IV – Fica acrescido o art. 40-A à Lei nº 45/2023, com a seguinte redação:

Art. 40-A. Fica criado, na estrutura da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, o cargo de Secretário Executivo, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo Único. Compete ao Secretário Executivo da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos:

I – Prestar assistência direta ao Secretário da Pasta no desempenho de suas funções administrativas, técnicas e institucionais;

II - Acompanhar o planejamento e execução dos serviços de limpeza urbana na sede do Município e nos distritos;

III - Acompanhar os serviços de manutenção e conservação dos órgãos públicos, vias urbanas e poços artesianos:

IV - Supervisionar a execução das obras de infraestrutura;

V - Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário ou Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 2º. Fica alterado o art. 47 da Lei 45/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação, diante das alterações:

 

Art. 47. A Estrutura dos órgãos municipais que fazem parte da Administração Direta, conforme disposto no Art. 2º é composta da seguinte forma:

Atividades Meio

I - Gabinete do Prefeito

Chefe de Gabinete

Assessor Gabinete

Secretária Executiva

 

II – Gabinete do Vice-Prefeito

Assessor Gabinete

 

III. Procuradoria Geral do Município

Procurador Geral

Procurador Geral Adjunto

Assessor

 

IV – Órgão Central do Sistema de Controle Interno

Controlador

Assessor

 

V- Secretaria de Finanças

Secretário (a)

Assessor

Departamento Financeiro (Tesouraria)

Departamento de Tributos (Arrecadação e Fiscalização)

Divisão de Contabilidade Geral e Fundos Especiais (FMS, FMAS, FME e FUNDEB)

 

VI-Secretaria de Administração e Transporte

Secretário (a)

Assessor

Departamento de Informação e Estatística

Departamento de Administração Geral

Departamento de Pessoal

Departamento de Almoxarifado e Patrimonio

Departamento de Transporte

Setor de Licitação e Contratos

Departamento da Guarda Municipal

 

VII – Ouvidoria Geral do Município de Arneiroz

Ouvidor Geral

Secretário executivo

 

Atividades–Fim

VIII Secretaria Municipal de Educação – Fundos da Educação

Secretário (a)

Assessor

Divisão de Educação Infantil.

Divisão de Educação de Jovens e Adultos e Fundamental

Divisão de ensino do PAIC

Departamento de Assistência ao Educando

Divisão de Reforço Escolar

Divisão de merenda escolar

Divisão de transporte escolar

 

IX - Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde.

Secretário(a)

Assessor

Diretor Técnico do Hospital Municipal

Diretor Administrativo do Hospital Municipal

Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica

Divisão de Agentes de Endemias

Departamento do Programa de Saúde da Família

Divisão das Unidades de Saúde

Divisão do Numes

Divisão de Saúde Bucal

 

X - Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social.

Secretário(a)

Assessor

Departamento de Proteção Social Básica

Divisão de Orientação e Apoio Sociofamiliar

Divisão do CRAS

Departamento de Fortalecimento Comunitário e Cidadania

Divisão de Assistência à Família e ao Idoso

Divisão de fomento ao trabalho e empreendedorismo

Departamento de Gestão de Benefícios Assistenciais e Sociais

Divisão de Transferência de Renda

Divisão de Benefícios

Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres

 

XI - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

 

Secretário(a)

Secretário Executivo

Assessor

Departamento de Obras Públicas

Divisão de Projetos e Obras Públicas

Departamento de Manutenção e Serviços Públicos

Divisão de Manutenção dos Equipamentos Públicos

Divisão de Iluminação e Limpeza Pública

XII – Secretaria de Municipal de Agricultura, Pesca e Recursos Hídricos

Secretário (a)

Departamento de Agronegócio

Divisão de Fomento à Produção Rural

Divisão de assistência Técnica

 

XIII – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal

 

Secretário(a)

Departamento de Meio Ambiente

Autarquia Municipal de Meio Ambiente

Departamento Municipal de Proteção animal

 

XIV – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Secretário(a)

Departamento de Manutenção do Patrimônio Histórico do Município

Divisão de Biblioteca e Arquivo Público;

Divisão de Pesquisa, Preservação e Divulgação Histórica;

Divisão de eventos, feiras e exposições

Departamento de promoção de atividades turísticas;

 

XV – Secretaria de Juventude e Desporto

 

Secretário (a)

Departamento de esporte e lazer;

Divisão de Promoção de Eventos Esportivos;

Divisão de administração e conservação das Quadras de Esporte e outros equipamentos esportivos;

 

Art. 3º. Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 45/2023, que passa a constar com os seguintes cargos e vencimentos:

 

I - Substituição do cargo de Ouvidor por Ouvidor-Geral, com a seguinte redação:

 

Ouvidor Geral

ARN 28

01

R$ 4.032,60

 

II- Ficam acrescidos os seguintes cargos:

 

Secretário Executivo da Ouvidoria

ARN 33

01

R$ 1.540,72

Secretário Executivo da Secretaria de Infraestrutura

ARN 28

01

R$ 2.795,11

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 09 de abril de 2025.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito do Município de Arneiroz/CE


Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:BCD3B64D