ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.216 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
LEI Nº2.216 DE 16DE DEZEMBRODE 2024.
ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 2.181/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA/CE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- O inciso I, do artigo 5º, da lei nº 2.181/2023 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º ...
I – As anulações de Dotações fixadas nesta Lei, até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa, por anulação total ou parcial das dotações na forma do Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, respeitadas as disposições constitucionais;”
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, em 16 de dezembro de 2024.
ANTONIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Roberto Martins
Código Identificador:BCD44FA1