ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 11ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AIUABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 03/2023 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

 

Dispõe sobre a Convocação da 11ª Conferência Municipal de Saúde de AIUABA e dá outras providências.

 

O PREFEITO do município de AIUABA-CE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta na Lei nº 208/2022, de 13 de dezembro de 2022 e a Resolução nº 02/2023 do CMS,

D E C R E T A:

Art. 1º: Fica convocada a 11ª Conferência Municipal de Saúde de AIUABA-CE, a qual será orientada pelo tema central, “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia – Amanhã vai ser outro dia” e os eixos:

I - O Brasil que temos. O Brasil que queremos;

II - O papel do controle social e dos movimentos sociais para salvar vidas;

III - Garantir direitos e defender o SUS, a vida e a democracia; e

IV - Amanhã vai ser outro dia para todas as pessoas.

A realizar-se no período de 28 Fevereiro a 28 março de 2023, em AIUABA-CE, na forma do seu Regimento.

Art. 2° A 11ª Conferência Municipal de Saúde de AIUABA será coordenada pelo CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE e presidida pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Art. 3° A 11ª Conferência Municipal de Saúde de AIUABA terá abrangência municipal e será precedida de pré-conferências com a expectativa da realização de:

I. Atualização e ampliação do Mapa da Saúde do Município; e,

II. Elaboração de Diretrizes para o Plano Municipal de Saúde

III. Fazer análise Situacional de Saúde;

III. Estruturação do Conselho Municipal de Saúde e seus Segmentos:

IV. Reordenamento legal do Conselho Municipal de Saúde;

§ 1º As atividades de pré–conferências serão realizadas no período de 13 de março a 17 de março de 2023;

§ 2º A aplicação das diretrizes aprovadas e constantes no Relatório Final da 11ª Conferência Municipal de Saúde será monitorado pelo Conselho Municipal de Saúde e Secretária Municipal de Saúde;

Art. 4° A estrutura organizacional da 11ª Conferência Municipal de Saúde será definida no seu Regimento que será, devidamente, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e homologado pelo Secretário Municipal de Saúde.

Art. 5º As despesas com a organização e realização da 11ª Conferência Municipal de Saúde serão custeadas com recursos orçamentários e financeiros consignados à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA-CE, em 24 de Fevereiro de 2023.

 

RAMILSON ARAUJO MORAES

Prefeito


Publicado por:
Antonio Liude Elias da Silva
Código Identificador:BCD94B09