ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 1505001/26-SME DE 15 DE MAIO DE 2026.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO, ORGANIZAÇÃO E MONITORAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO SELO CNCA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. ANTONIO LUIZ DE SANTANA NETO, Secretário Municipal de Educação do Município de Jardim/CE, no pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições aplicáveis;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência, publicidade e continuidade do serviço público previstos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, organização, monitoramento e validação da documentação relacionada ao Selo CNCA, visando assegurar a regularidade das informações e o cumprimento das exigências institucionais e administrativas pertinentes;
CONSIDERANDO a necessidade de constituição de comissão específica para acompanhamento técnico e administrativo das ações desenvolvidas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída a Comissão Responsável pelo acompanhamento, organização, monitoramento e validação da documentação referente ao Selo CNCA, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Jardim/CE.
Art. 2º. Ficam nomeados para compor a referida Comissão os seguintes membros:
I – Antônio Luiz de Santana Neto
CPF nº 047.664.933-11
Presidente;
II – Ana Lucia Ferreira
CPF nº 455.308.313-20
Vice-Presidente;
III – Cícera Henrique de Souza Santos
CPF nº 307.570.613-20
Membro;
IV – Flávio Marcílio dos Santos
CPF nº 056.965.213-80
Membro;
V – Vinícius Maciel de Sousa Coelho
CPF nº 074.362.223-50
Membro;
VI – Rozeli Maria Vicente
CPF nº 043.102.163-58
Membro.
Art. 3º. A Comissão constituída nos termos do artigo anterior será presidida pelo Sr. Antônio Luiz de Santana Neto, competindo-lhe coordenar os trabalhos, convocar reuniões, distribuir atribuições e encaminhar relatórios e demais documentos necessários.
Art. 4º. Compete à Comissão:
I – acompanhar e monitorar o cumprimento das exigências relacionadas ao Selo CNCA;
II – organizar, conferir e validar a documentação necessária;
III – promover a articulação entre os setores da Secretaria Municipal de Educação para atendimento das demandas pertinentes;
IV – elaborar relatórios, pareceres e demais instrumentos administrativos necessários ao regular desenvolvimento das atividades;
V – desempenhar outras atribuições correlatas determinadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º. O exercício das funções desempenhadas pelos membros da Comissão será considerado serviço público relevante, não ensejando qualquer remuneração adicional.
Art. 6º. O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos da Comissão serão providos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Sede da Secretaria Municipal de Educação de Jardim-CE, 15 de maio de 2026.
ANTONIO LUIZ DE SANTANA NETO
Secretário Municipal de Educação
Portaria nº 1604002/2025-GP
Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:BCE2F544