ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
PORTARIA Nº 022408/2026 - SEMGAP

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora MARIA HELENA DO NASCIMENTO pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

 

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 23, inciso III, e seus parágrafos 1º e 2º, da Lei Municipal nº 501, de 17 de dezembro de 2021 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Abaiara), que estabelece a aposentadoria como causa de vacância do cargo público e o rompimento imediato do vínculo;

 

CONSIDERANDO o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.150 da Repercussão Geral;

 

CONSIDERANDO, por fim, o Parecer Jurídico nº 21/2026-SME, exarado pela Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, que opinou pela formalização do ato,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Declarar EXONERADA a servidora MARIA HELENA DO NASCIMENTO., matrícula nº 00001060, do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 24 de Agosto de 2026.

 

Art. 2º - Declarar, em consequência, a vacância do referido cargo, nos termos do Art. 23 da Lei Municipal nº 501/2021.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara, em 24 de agosto de 2026.

 

ANGELO FURTADO SAMPAIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:BCF6AB67