ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 388/2021, DE 25 DE MAIO DE 2021.

Cria o Álbum Municipal Digital do município de Piquet Carneiro e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Piquet Carneiro, Estado de Ceará, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Bismarck Barros Bezerra, prefeito Municipal, sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1o – Fica determinada, a partir desta data, a criação, em aba especifica no endereço eletrônico do município de Piquet Carneiro na internet, a aba denominada Álbum Municipal Digital. A catalogação e divulgação de todo o material ficará a cargo do Departamento de Cultura do Município de Piquet Carneiro.

Parágrafo I: este álbum poderá conter, além dos próprios registros feitos pelos órgãos municipais, aqueles que, por ventura, vierem a ser disponibilizados de forma particular por cidadãos.

Parágrafo II: oChefe do Poder Executivo regulamentará a forma de execução da presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta dias) dias.

 

Art. 2o – Pode-se elencar como conteúdo apropriado a ser disponibilizado no Álbum Municipal Digital:

I - Registros fotográficos e em vídeos, de eventos públicos;

II - Registros fotográficos e em vídeos, de eventos religiosos;

III - Registros fotográficos e em vídeos, de eventos particulares, desde que disponibilizados voluntariamente mediante termos específico de autorização para divulgação

 

Art. 3º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 25 de maio de 2021.

 

BISMARCK BARROS BEZERRA

Prefeito

 


Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:BCFB0FA1