ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria de Educação
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 25/2026 – SME, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
A Secretária Municipal da Educação de Iguatu, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.048, de 8 de maio de 2023, que reestrutura o Projeto Mais Aprendizagem e atribui à Secretaria Municipal da Educação a gestão, manutenção e acompanhamento dos monitores;
CONSIDERANDO o art. 7º da Lei Municipal nº 3.048/2023, que estabelece o caráter temporário da participação na monitoria e prevê a dispensa a qualquer tempo, a critério da Administração;
CONSIDERANDO o Edital nº 01/2025-SME, que disciplinou o processo seletivo simplificado para escolha de monitores do Projeto Mais Aprendizagem;
CONSIDERANDO a notícia de suposta agressão contra aluno da rede municipal de ensino, relatada no expediente relativo à monitora, sem que este ato importe reconhecimento da ocorrência dos fatos ou de responsabilidade;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de zelar pela integridade física e psicológica dos alunos, pela adequada prestação do serviço público de educação e pela observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência;
CONSIDERANDO a necessidade de resguardar o ambiente escolar e a continuidade do atendimento aos alunos, no exercício da gestão do Projeto Mais Aprendizagem, observados o regime jurídico da monitoria e as garantias legais da interessada;
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar, mediante dispensa e desligamento do Projeto Mais Aprendizagem, ELISANGELA BEZERRA DA SILVA, matrícula nº 0078768, da função de MONITORA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA, com fundamento no art. 7º da Lei Municipal nº 3.048/2023, a partir da publicação desta Portaria.
Art. 2º O desligamento encerra a participação da monitora no Projeto Mais Aprendizagem e não constitui aplicação de penalidade disciplinar nem declaração de responsabilidade pelos fatos noticiados.
Art. 3º Determinar ao setor responsável pela gestão de pessoal e pela monitoria que proceda aos registros do desligamento, à ciência da interessada e da unidade escolar e à apuração dos valores eventualmente devidos até a data de encerramento da participação, conforme o regime jurídico aplicável.
Art. 4º A unidade escolar e a coordenação do Projeto Mais Aprendizagem deverão adotar as providências necessárias à continuidade do atendimento educacional dos alunos.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se.Publique-se.Cumpra-se.
Iguatu/CE, 09 DE OUTUBRO DE 2026
NATÁLIA BASTOS FERREIRA TAVARES
Secretária Municipal de Educação
Município de Iguatu/CE
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:BD15B1F4