ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 600/2020

Lei Municipal Nº 600/2020 Aratuba, 18 de junho de 2020.

 

Autoriza a chefe do Poder Executivo a conceder gratificação temporária e transitória aos servidores da Secretaria de Saúde do Município que exercem atividades presenciais de enfrentamento, prevenção e combate ao coronavírus (COVID-19) e dá outras providências

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Em virtude da declarada situação de calamidade em saúde pública no Município de Aratuba, fica autorizado o Poder Executivo a conceder gratificação temporária e transitória, referente aos meses de abril, maio e junho do ano corrente, aos servidores que exercem atividades presenciais de enfrentamento, prevenção e combate ao coronavírus (COVID 19), no valor de R$ 256,00 (duzentos e cinquenta reais) para cada servidor, por mês efetivamente trabalhado.

 

§ 1º - A gratificação será concedida apenas aos servidores que prestam serviços à Secretaria da Saúde do Município exercendo de forma presencial as atividades de enfrentamento, prevenção e combate ao coronavírus (COVID 19), e terá como referência os meses de abril, maio e junho do corrente ano.

 

§ 2º - O pagamento da gratificação referente aos meses de abril, maio e junho de 2020 será feito em uma única parcela, a ser paga até o final do mês de junho do ano corrente.

 

§ 3º - O valor da gratificação será calculado proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados, sendo excluídos do pagamento os dias de falta do servidor, exceto as justificadas, até o máximo de 03 (três) mensais.

 

§ 4º - O servidor que tenha faltado por mais de 3 (três) dias, integral ou parcialmente, durante o mês, de forma injustificada, não fará jus à concessão da gratificação.

 

§ 5º - Os servidores que no exercício da atividade profissional, nos meses de abril, maio ou junho, foram acometidos com a COVID-19, não terão seu período de afastamento em decorrência da doença descontado, fazendo jus ao recebimento da gratificação.

 

§ 6º - Não farão jus à gratificação, os servidores do grupo de risco à COVID-19 que estão afastados de suas funções laborais.

 

§ 7º - A concessão da gratificação temporária será feita em pecúnia.

 

§ 8º - A gratificação não será:

 

a) incorporada ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;

b) configurada como provento para incidência de contribuição para fins previdenciários do servidor público;

c) caracterizada como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.

 

Art. 2º - Os servidores com direito ao recebimento da gratificação temporária e transitória que exercem atividades presenciais de enfrentamento, prevenção e combate ao coronavírus (COVID 19) serão indicados por comissão a ser criada composta de 03 (três) membros, sendo 01 representante indicado pela Secretaria de Saúde, 01 representante indicado pelo sindicato (SINDIARA) e 01 representante indicado pela Secretaria de Administração e Finanças.

 

Art. 3º - A gratificação de que trata a presente lei será paga apenas até o limite de 03 (três) meses, conforme artigo 1° desta lei, sendo exclusivamente relacionada à situação de pandemia causada pelo coronavírus (COVID 19).

 

Art. 4º - A gratificação temporária e transitória aos servidores será custeada com recursos oriundos da Secretaria de Saúde do Município.

 

Parágrafo Único - O limite global de recursos disponíveis para o pagamento da gratificação será de até R$ 120.576,00 (cento e vinte mil quinhentos e setenta e seis reais).

 

Art. 5º - Do valor total a ser dispendido para o pagamento da gratificação temporária e transitória estabelecido no artigo anterior, fica autorizada a transferência de até R$ 10.752,00 (dez mil setecentos e cinquenta e dois reais) à Associação dos Agentes de Saúde de Aratuba, CNPJ 00.092.850/0001-67 para o pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde, servidores da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, que prestam serviços à Secretaria de Saúde do Município.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a partir do dia 1º de abril de 2020.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 18 (dezoito) dias do mês de junho de 2020.

 

MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA

Prefeita do Município


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:BD21D60D