ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 867/2022
A CAMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei determina a divulgação mensalmente, no site oficial da Prefeitura Municipal, em local destacado na sua página na internet, de informações contendo os seguintes dados referentes a dengue no Município de Groaíras:
I – o número total de casos das doenças registradas e confirmadas;
II – o número total de casos suspeitos das doenças;
III – os pontos destacados, por região, onde encontram-se os casos confirmados e os casos suspeitos das moléstias.
Parágrafo único. Uma vez por mês, a Prefeitura Municipal também divulgará os dados referentes às doenças descritas no caput em mídias de rádio e jornais locais bem como nas redes sociais oficiais da Prefeitura.
Art. 2º. A Prefeitura de Groaíras deverá informar, ainda, no mesmo espaço citado no artigo primeiro, da presente lei, o número de agentes de controle atuantes no município, tantos os servidores da administração direta e indireta, quanto os agentes eventualmente terceirizados.
Art. 3º. Os dados a serem divulgados deverão, ainda, conter informações que possam facilitar o conhecimento da população sobre as regiões, bairros ou localidades, onde exista maior incidência das doenças, de forma a possibilitar o combate do vetor e controle maior pelos moradores das regiões mais afetadas.
Art. 4º. Uma vez por mês, no mesmo espaço no site da Prefeitura, onde serão divulgadas as informações acerca dos casos de dengue serão também divulgados os gastos orçamentários efetivamente realizados, até aquele mês, com as medidas de prevenção e de combate às doenças.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, 15 DE JUNHO DE 2022.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:BD22C199