ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 020/2026

DECRETO N°020/2026, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Institui o comitê estratégico municipal de alfabetização no âmbito do município de Granjeiro/CE, integrando as ações ao compromisso nacional criança alfabetizada, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRANJEIRO-CE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Granjeiro-CE.

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e bases da Educação Nacional);

CONSIDERANDO as diretrizes nacionais estabelecidas pela Lei Federal nº 15.247/2025 e pelo Decreto Federal nº 11.556/2023, que instituem o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);

CONSIDERANDO as metas do Plano Nacional de Educação e do Plano Municipal de Educação;

CONSIDERANDO a Política de Alfabetização do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO o Programa Aprendizagem na Idade Certa – Mais PAIC/PAIC Integral;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de fortalecer a governança, o monitoramento e a implementação das políticas públicas de alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização do Município de Granjeiro-CE, com a finalidade de planejar, coordenar, monitorar e avaliar as ações voltadas à garantia do direito à alfabetização de todas as crianças matriculadas na rede pública municipal até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.

Parágrafo Único. O Comitê atuará em regime de colaboração com os programas e políticas de alfabetização desenvolvidos pelo Município, pelo Estado do Ceará e pela União.

Art. 2º Compete ao Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização:

- elaborar e propor o texto-base da Política Municipal de Alfabetização de Granjeiro-CE;

– coordenar a elaboração, implementação e monitoramento das ações e dos eixos estratégicos do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada municipal;

– Promover estratégias a articulação técnico-pedagógica entre as equipes da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, visando a continuidade e a consolidação do ciclo de alfabetização;

- Monitorar de forma contínua os indicadores de alfabetização do município, subsidiando-se nas avaliações diagnósticas locais, estaduais e da União;

– Estimular a mobilização social e o engajamento ativo das famílias e das comunidades escolares no acompanhamento do desenvolvimento e da aprendizagem das crianças.

Art. 3º O Comitê Estratégico Local será composto por representantes dos seguintes segmentos:

- 04 (quatro) representantes da Secretaria Municipal de Educação (SME), sendo:

o (a) Articulador(a) Renalfa;

01 (um) Representante do Programa Alfabetização na Idade Certa MAIS PAIC/PAIC INTEGRAL;

01 (um) Representante da Educação Infantil;

01 (um) representante da Educação Especial.

- 01 (um) representante dos Gestores Escolares da rede pública municipal;

- 01 (um) representante dos Coordenadores Pedagógicos Escolares da rede pública municipal;

- 02 (dois) representantes dos Professores Alfabetizadores atuantes no 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;

– 01 (um) representante do Busca Ativa Escolar, vinculado à Secretaria Municipal de Educação

- 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME).

Parágrafo único. Os membros titulares e seus respectivos suplentes serão indicados pelas respectivas instituições ou pares e formalmente designados por meio de Portaria específica do(a) Secretário(a) Municipal de Educação, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

Art. 4º O Comitê será coordenado pelo Articulador Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada / Renalfa, indicado pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º O Comitê Estratégico Municipal reunir-se-á, ordinariamente, de forma bimestral e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua coordenação ou pela maioria absoluta de seus membros.

§ 1º As deliberações do Comitê serão tomadas por maioria simples de votos, com a presença obrigatória da maioria absoluta de seus membros nas sessões.

§ 2º O exercício das funções de membro do Comitê Estratégico Local não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante prestado ao Município de Granjeiro/CE.

Art. 6º As secretarias municipais e demais órgãos da administração pública direta do Município de Granjeiro/CE prestarão o apoio técnico e operacional necessário para a plena execução dos trabalhos do Comitê.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Granjeiro/CE, em 09 de outubro de 2026.

 

FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA

Prefeito Minicipal 


Publicado por:
Raimundo Nonato Nunes Soares
Código Identificador:BD2D195D