ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 622/2021
GABINETE DO PREFEITO
Lei Municipal nº 622/2021 Aratuba, 28 de abril de 2021.
Altera a Lei Municipal Nº 545/2017que define a remuneração de Plantões de Profissionais de Saúde no âmbito municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Aratuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal Nº 545/2017 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Os serviços prestados por profissionais de saúde a seguir indicados serão remunerados no âmbito do Município de Aratuba da seguinte forma:
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ESPECIFICAÇÃO |
JORNADA |
PERÍODO |
REMUNERAÇÃO R$ |
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Plantão Médico - Clínico Geral |
12 horas |
Segunda a Domingo |
R$ 1.100,00 |
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Plantão Médico - Clínico Geral |
24 horas |
Segunda a Domingo |
R$ 2.200,00 |
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Plantão Médico - Clínico Geral |
24 horas |
Carnaval, Natal e Ano Novo |
R$ 3.800,00 |
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Plantão Enfermagem - Nível Superior |
12 horas |
Segunda a Sexta DIA |
R$ 145,45 |
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Plantão Enfermagem - Nível Superior |
12 horas |
Segunda a Sexta NOITE |
R$ 214,31 |
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Plantão Enfermagem - Nível Superior |
24 horas |
Sábado e Domingo |
R$ 386,16 |
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Plantão Enfermagem – Nível Superior |
24 horas |
Carnaval, Natal e Ano Novo |
R$ 772,32 |
§ Único – Fica atribuído o valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), como remuneração às atividades do profissional médico que desempenhar as atividades de Diretor Clínico do Hospital Padre Dionísio, enquanto perdurar a Requisição Administrativa, nos termos do Decreto 021/2017 de 09/03/2017 e sua renovação por meio do decreto nº 040 de 18/11/2020”, devendo este, obrigatoriamente a cumprir 02 (dois) plantões mensal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de abril de 2021, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 28 (vinte e oito ) dias do mês de abril de 2021.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:BD364F54