ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 622/2021

GABINETE DO PREFEITO

Lei Municipal nº 622/2021 Aratuba, 28 de abril de 2021.

 

Altera a Lei Municipal Nº 545/2017que define a remuneração de Plantões de Profissionais de Saúde no âmbito municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Aratuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal Nº 545/2017 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º - Os serviços prestados por profissionais de saúde a seguir indicados serão remunerados no âmbito do Município de Aratuba da seguinte forma:

 

ESPECIFICAÇÃO

JORNADA

PERÍODO

REMUNERAÇÃO R$

Plantão Médico - Clínico Geral

12 horas

Segunda a Domingo

R$ 1.100,00

Plantão Médico - Clínico Geral

24 horas

Segunda a Domingo

R$ 2.200,00

Plantão Médico - Clínico Geral

24 horas

Carnaval, Natal e Ano Novo

R$ 3.800,00

Plantão Enfermagem - Nível Superior

12 horas

Segunda a Sexta DIA

R$ 145,45

Plantão Enfermagem - Nível Superior

12 horas

Segunda a Sexta NOITE

R$ 214,31

Plantão Enfermagem - Nível Superior

24 horas

Sábado e Domingo

R$ 386,16

Plantão Enfermagem – Nível Superior

24 horas

Carnaval, Natal e Ano Novo

R$ 772,32

 

§ Único – Fica atribuído o valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), como remuneração às atividades do profissional médico que desempenhar as atividades de Diretor Clínico do Hospital Padre Dionísio, enquanto perdurar a Requisição Administrativa, nos termos do Decreto 021/2017 de 09/03/2017 e sua renovação por meio do decreto nº 040 de 18/11/2020”, devendo este, obrigatoriamente a cumprir 02 (dois) plantões mensal.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de abril de 2021, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 28 (vinte e oito ) dias do mês de abril de 2021.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:BD364F54