ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA
Gabinete
GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº 095/2026, DE 01 DE JULHO DE 2026.
REGULAMENTA A PRÁTICA DOS ATOS FINANCEIROS NO ÂMBITO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE BARROQUINHA - AMA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 712/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 65, incisos VI e IX, da Lei Orgânica do Município, e pelo art. 17 da Lei Municipal nº 712/2025, que institui a Autarquia Municipal do Meio Ambiente de Barroquinha - AMA,
DECRETA:
Arte. 1º. Fica regulamentada, no âmbito da Autarquia Municipal do Meio Ambiente de Barroquinha - AMA, a prática dos atos financeiros e a autorização de despesas, observadas as disposições legais e orçamentárias aplicáveis.
Art. 2º. Os atos financeiros da AMA, inclusive autorização, entrega, execução e liquidação de despesas, emissão de documentos de ordem financeira e demais providências correlatas, serão formalizados por meio de ato do Diretor da AMA e do Coordenador Financeiro.
Art. 3º. Compete ao Diretor da AMA:
I - Autorizar as despesas da Autarquia, observadas a legalidade, a disponibilidade orçamentária e financeira e as normas de regência;
II - Determinar a prática dos atos necessários à execução financeira;
III - Cooperar, conjuntamente com o Coordenador Financeiro, os atos e documentos financeiros que exijam dupla anuência;
IV - Responder pela gestão administrativa superior da Autarquia no âmbito financeiro, sem prejuízo das competências legais dos demais órgãos de controle.
Art. 4º. Compete ao Coordenador Financeiro:
I - Instruir os processos de despesas e os expedientes financeiros;
II - Conferir a regularidade formal e material dos atos financeiros;
III - Elaborar e encaminhar para assinatura os documentos de natureza financeira;
IV - Assinar conjuntamente com o diretor da AMA a movimentação financeira das contas bancárias vinculadas ao ente;
V - Cooperar, conjuntamente com o Diretor da AMA, os atos financeiros que dependem de validação conjuntamente.
Art. 5º. A transferência de recursos, quando cabível, observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como as normas de controle interno, contabilidade pública, licitação e responsabilidade fiscal.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.
Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, ao 01 dia do mês de julho do ano de 2026.
JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Leandro de Sousa Costa
Código Identificador:BD39B269