ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.066, DE 17 DE MARÇO DE 2022

Institui o Projeto INTEGRAR PARA SOCIALIZAR a ser desenvolvido pelo Município, através da Secretaria da Assistência Social, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município, e desenvolvido através da Secretaria da Assistência Social, o Projeto “INTEGRAR PARA SOCIALIZAR”, consistente na promoção de ações complementares junto aos usuários do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, através da prática de atividades esportivas e culturais a serem desenvolvidas por servidores temporários contratados mediante processo seletivo simplificado.

 

§ 1º As atividades esportivas e culturais a serem desenvolvidas pelos contratados serão de:

 

I - canto e coral;

 

II - violão e melodia;

 

III - jogos e Esportes, e

 

IV - capoeira.

 

§ 2º Além da prática de atividades esportivas e culturais, o Projeto também contemplará o acompanhamento, por servidores contratados na forma prevista neste artigo, de práticas em espaços lúdicos/recreativos internos, e externos em equipamentos públicos.

 

§ 3º A execução do projeto instituído neste artigo será acompanhada pela rede de Proteção Social Básica, através do Centro de Referência de Assistência Social -CRAS, como forma de assegurar o direito de interação e desenvolvimento social, pessoal e comunitário dos usuários que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, atendidos pelos Projeto.

 

Art. 2º Para a execução do Projeto de que trata esta Lei, fica a Secretaria da Assistência Social autorizada a contratar temporariamente pessoal na quantidade e critérios previstas no Anexo Único desta Lei.

 

Art. 3º Os selecionados e contratados no processo seletivo de que trata o art. 1º cumprirão uma jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, e perceberão o valor mensal de R$ 606,00 (seiscentos e seis reais).

 

Parágrafo único. O prazo do contrato celebrado entre o Município, através da Secretaria da Assistência Social, e o selecionado no processo seletivo será de um ano, prorrogável por mais um ano.

 

Art. 4º Os contratados temporariamente atuarão nas unidades socioassistenciais de acordo com as suas especificidades e as necessidades do Projeto, e nos locais definidos previamente pela Secretaria da Assistência Social.

 

Art. 5º As despesas decorrentes Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria da Assistência Social, que serão suplementadas, se insuficientes.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 17 de março de 2022.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

(Art. 2º da Lei nº 2.066, de 17 de março de 2022)

 

Atribuições dos Contratados

Grau de Escolaridade

Qtd

Carga Horária

Remuneração

Requisito

Desenvolver junto aos usuários do sistema de proteção social atividades de canto e coral.

Médio Incompleto

02

04 h/dia

R$ 606,00

Demonstração de Aptidão para o Desenvolvimento da Atividade

Desenvolver junto aos usuários do sistema de proteção social atividades de jogos e esporte.

Médio Incompleto

04

04 h/dia

R$ 606,00

Desenvolver junto aos usuários do sistema de proteção social atividades de violão e melodia.

Médio Incompleto

02

04 h/dia

R$ 606,00

Desenvolver junto aos usuários do sistema de proteção social atividades de capoeira.

Médio Incompleto

02

04 h/dia

R$ 606,00

Acompanhar práticas em espaços lúdicos/recreativos internos, e externos em equipamentos públicos

Médio Incompleto

04

04 h/dia

R$ 606,00


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:BD462D7C