ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

Gabinete Do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 578/2026 ERERÉ – CEARÁ, 26 DE OUTUBRO DE 2026.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE ERERÉ/CE, ESTABELECE PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO, GOVERNANÇA, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, EM REGIME DE COLABORAÇÃO COM A UNIÃO E O ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, ESTADO DO CEARÁ, Glauber Lopes de Holanda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ereré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Ereré/CE, como política pública educacional permanente, destinada a orientar, articular, fortalecer e monitorar as ações municipais voltadas à garantia do direito à alfabetização, ao letramento, à numeracia e à continuidade das aprendizagens, em regime de colaboração com a União e o Estado do Ceará.

§ 1º A Política Municipal de Alfabetização observará a Constituição Federal, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Plano Nacional de Educação vigente, a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o Plano Municipal de Educação de Ereré, as normas do Conselho Nacional de Educação e as demais disposições educacionais aplicáveis.

§ 2º A Política será articulada às políticas, programas e ações nacionais e estaduais de alfabetização, especialmente ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e às políticas de alfabetização e aprendizagem desenvolvidas pelo Estado do Ceará, inclusive o PAIC Integral, observadas as competências de cada ente federativo.

§ 3º As ações municipais terão como prioridade a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais que apresentem defasagens, sem prejuízo das ações destinadas à alfabetização e à continuidade da escolarização de jovens, adultos e idosos.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética, do desenvolvimento da leitura, da escrita, da compreensão, da produção textual e da oralidade, articulado às práticas sociais de linguagem;

II – letramento: uso social da leitura e da escrita em diferentes contextos, práticas, gêneros e linguagens;

III – numeracia: desenvolvimento de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionados à matemática, ao raciocínio lógico e à resolução de situações-problema;

IV – recomposição das aprendizagens: conjunto de ações pedagógicas planejadas a partir de diagnósticos que visam superar defasagens e garantir a aprendizagem de conhecimentos e habilidades essenciais não consolidados pelos estudantes;

V – alfabetização de jovens, adultos e idosos: ações pedagógicas destinadas a pessoas que não tiveram acesso ou não consolidaram a alfabetização em idade própria, assegurando respeito às suas trajetórias, experiências, necessidades e especificidades;

VI – equidade educacional: garantia de condições e oportunidades diferenciadas, quando necessárias, para que todos os estudantes possam acessar, permanecer, participar e aprender;

VII – avaliação diagnóstica e formativa: processos de acompanhamento que produzem informações para orientar o planejamento, a intervenção pedagógica e a tomada de decisões educacionais.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização de Ereré/CE:

I – garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem ao longo da vida;

II – regime de colaboração entre Município, Estado e União, respeitada a autonomia dos entes federativos;

III – equidade educacional e enfrentamento das desigualdades de aprendizagem;

IV – valorização dos profissionais da educação e formação continuada;

V – respeito à diversidade social, cultural, territorial, étnico-racial, linguística, geracional e às necessidades educacionais específicas;

VI – articulação entre Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens, Adultos e Idosos – EJAI, considerando as especificidades pedagógicas de cada etapa e modalidade;

VII – gestão democrática, participação das famílias, da comunidade escolar e das instâncias de controle social;

VIII – planejamento pedagógico orientado por diagnósticos, evidências, acompanhamento contínuo e resultados de aprendizagem;

IX – autonomia pedagógica dos profissionais e das instituições de ensino, nos termos da legislação;

X – integração entre alfabetização, letramento, numeracia, literatura, cultura escrita, tecnologias e demais dimensões do desenvolvimento humano;

XI – reconhecimento e valorização das experiências, saberes e trajetórias de vida dos estudantes da EJAI;

XII – transparência, monitoramento e avaliação das ações da política pública.

 

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

 

Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização de Ereré/CE:

I – assegurar condições para que todas as crianças sejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, conforme as referências nacionais e estaduais vigentes;

II – promover a consolidação das aprendizagens essenciais nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com ações de recomposição para estudantes que apresentem defasagens;

III – fortalecer as práticas de linguagem, leitura, escrita, oralidade, produção textual, fluência leitora e conhecimentos matemáticos;

IV – desenvolver ações de alfabetização e continuidade da escolarização para jovens, adultos e idosos, especialmente aqueles em situação de analfabetismo absoluto ou funcional;

V – reduzir desigualdades educacionais e assegurar atenção pedagógica aos estudantes em situação de vulnerabilidade ou que necessitem de apoio específico;

VI – instituir mecanismos de gestão, governança, acompanhamento, monitoramento e avaliação da política;

VII – garantir formação continuada aos profissionais da Educação Infantil, dos anos iniciais do Ensino Fundamental e da EJAI, conforme as necessidades da rede;

VIII – fortalecer a participação das famílias, da comunidade e dos diferentes atores sociais na promoção da alfabetização;

IX – assegurar, conforme disponibilidade orçamentária e financeira e as competências municipais, materiais didáticos, recursos pedagógicos, tecnológicos, de acessibilidade e infraestrutura necessários à aprendizagem;

X – articular as avaliações municipais às avaliações estaduais e nacionais, utilizando seus resultados para fins pedagógicos e de gestão, evitando uso exclusivamente classificatório;

XI – identificar, valorizar, divulgar e compartilhar boas práticas de alfabetização, recomposição das aprendizagens e EJAI;

XII – fortalecer a integração da Política Municipal de Alfabetização com o Plano Municipal de Educação e os instrumentos de planejamento e orçamento do Município.

 

CAPÍTULO IV

DO PÚBLICO-ALVO E DOS AGENTES

 

Art. 5º São públicos prioritários da Política Municipal de Alfabetização:

I – crianças da Educação Infantil, especialmente aquelas em processo de transição para o Ensino Fundamental;

II – estudantes do 1º e 2º ano do Ensino Fundamental, com prioridade para a alfabetização;

III – estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental que apresentem defasagens relacionadas à alfabetização, à leitura, à escrita e à matemática;

IV – estudantes da EJAI que apresentem necessidades relacionadas à alfabetização, ao letramento e à numeracia;

V – jovens, adultos e idosos não matriculados que demandem ações de alfabetização e acesso ou retorno à escolarização, observadas as competências e ofertas educacionais do Município.

Art. 6º São agentes da Política Municipal de Alfabetização, observadas as competências de cada um:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – equipes técnicas e pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação;

III – gestores, coordenadores pedagógicos, professores e demais profissionais da Rede Municipal de Ensino;

IV – Conselho Municipal de Educação, quando instituído;

V – famílias e comunidade escolar;

VI – Conselhos e demais instâncias de participação e controle social; e

VII – órgãos e instituições públicas ou privadas que venham a estabelecer cooperação com o Município, na forma da legislação.

 

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO

 

Art. 7º Constituem diretrizes para implementação da Política Municipal de Alfabetização:

I – articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental, assegurando continuidade dos processos de aprendizagem;

II – priorização da alfabetização no ciclo inicial do Ensino Fundamental, com acompanhamento individual e coletivo dos estudantes;

III – realização de avaliações diagnósticas, formativas e de resultados, com devolutivas e intervenções pedagógicas;

IV – implementação de estratégias de recomposição das aprendizagens, especialmente nos anos iniciais;

V – formação continuada e acompanhamento pedagógico dos profissionais da educação;

VI – fortalecimento da leitura, da escrita, da oralidade, da fluência leitora, da literatura e da matemática;

VII – ampliação do acesso a livros, acervos literários, materiais didático-pedagógicos, tecnologias e recursos de acessibilidade;

VIII – participação das famílias e da comunidade em ações de incentivo à leitura, à escrita e à aprendizagem;

IX – desenvolvimento de estratégias específicas para estudantes com deficiência, transtornos, altas habilidades ou outras necessidades educacionais específicas;

X – desenvolvimento de ações de alfabetização de jovens, adultos e idosos adequadas às suas experiências, necessidades, tempos de aprendizagem e contextos socioculturais;

XI – busca ativa e articulação intersetorial para reduzir o analfabetismo e ampliar o acesso, a permanência e a conclusão da escolarização;

XII – reconhecimento e compartilhamento de boas práticas desenvolvidas nas unidades escolares;

XIII – articulação com ações do CNCA, PAIC Integral e demais políticas estaduais e federais, observados os atos normativos próprios;

XIV – garantia de monitoramento periódico da implementação da política e dos seus resultados.

Art. 8º As estratégias de implementação da Política Municipal de Alfabetização serão organizadas, no âmbito municipal, em eixos estruturantes articulados às referências do CNCA:

I – Gestão e Governança;

II – Formação Continuada dos Profissionais da Educação;

III – Infraestrutura Física, Recursos Pedagógicos e Acessibilidade;

IV – Reconhecimento e Compartilhamento de Boas Práticas; e

V – Avaliação e Monitoramento das Aprendizagens.

Parágrafo único. As ações relativas à EJAI deverão ser articuladas a esses eixos, respeitando suas especificidades e sem descaracterizar as prioridades estabelecidas para a alfabetização de crianças no âmbito do CNCA.

 

CAPÍTULO VI

DA GOVERNANÇA, DO COMITÊ E DO PLANO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 9º Fica instituído o Comitê Municipal de Gestão e Governança da Política de Alfabetização de Ereré/CE, de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento.

Art. 10. Compete ao Comitê Municipal:

I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – analisar dados e indicadores de aprendizagem e alfabetização;

III – acompanhar as ações de formação, avaliação, materiais e recomposição das aprendizagens;

IV – contribuir para a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as escolas, o Conselho Municipal de Educação e demais instâncias;

V – acompanhar a elaboração, execução e avaliação do Plano Municipal de Alfabetização;

VI – propor medidas para o enfrentamento das desigualdades de aprendizagem e do analfabetismo;

VII – promover a divulgação e o compartilhamento de boas práticas.

Art. 11. O Comitê Municipal será composto, no mínimo, por representantes da Secretaria Municipal de Educação, equipe técnica e pedagógica, gestores escolares, professores, articulador municipal do CNCA e Conselho Municipal de Educação, quando existente.

§ 1º A composição, a forma de designação, as atribuições complementares e o funcionamento do Comitê serão regulamentados por ato do Poder Executivo.

§ 2º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Educação elaborar, em articulação com o Comitê Municipal e as unidades escolares, o Plano Municipal de Alfabetização, instrumento de planejamento e operacionalização da Política.

§ 1º O Plano Municipal de Alfabetização deverá conter, no mínimo, diagnóstico da situação da alfabetização, objetivos, metas, ações, responsáveis, cronograma, indicadores, mecanismos de monitoramento e avaliação.

§ 2º O Plano deverá contemplar ações específicas para a alfabetização de crianças e para a alfabetização e continuidade da escolarização de jovens, adultos e idosos, respeitadas as especificidades de cada público.

§ 3º O Plano poderá ser revisado periodicamente, de acordo com os resultados do monitoramento e as necessidades da Rede Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO VII

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 13. O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização será realizado pela Secretaria Municipal de Educação, com participação do Comitê Municipal e das unidades escolares, mediante indicadores e instrumentos definidos em regulamentação própria.

Art. 14. Constituem instrumentos de acompanhamento e avaliação:

I – avaliações diagnósticas, formativas e de resultados realizadas no âmbito municipal;

II – resultados e devolutivas das avaliações estaduais e nacionais, quando aplicáveis;

III – registros de frequência, participação, permanência, aprovação, reprovação e abandono;

IV – indicadores de alfabetização, fluência leitora, leitura, escrita e matemática;

V – relatórios de acompanhamento pedagógico e de formação continuada;

VI – dados relativos às ações de alfabetização da EJAI;

VII – relatórios do Comitê Municipal e da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 15. Os resultados das avaliações e do monitoramento deverão subsidiar o planejamento pedagógico, a formação dos profissionais, a definição de intervenções, a recomposição das aprendizagens e a revisão das ações da Política, assegurando devolutivas às unidades escolares e aos profissionais envolvidos.

 

CAPÍTULO VIII

DOS RECURSOS, DA ARTICULAÇÃO E DA PARTICIPAÇÃO

 

Art. 16. O Município poderá receber, aplicar e acompanhar recursos financeiros, materiais, premiações, incentivos, assistência técnica e outras formas de apoio provenientes da União, do Estado do Ceará ou de instrumentos de cooperação destinados à implementação da Política Municipal de Alfabetização, observada a legislação aplicável.

Art. 17. A execução da Política observará as dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, os instrumentos de planejamento municipal e as disponibilidades orçamentária e financeira, sem prejuízo de outras fontes legalmente admitidas.

Art. 18. A Política Municipal de Alfabetização será articulada ao Plano Municipal de Educação, às leis orçamentárias, ao planejamento da Secretaria Municipal de Educação e às demais políticas públicas educacionais do Município.

Art. 19. As unidades escolares poderão participar de programas, avaliações, premiações, selos, certificações e demais iniciativas de reconhecimento promovidas pela União ou pelo Estado do Ceará, observados os critérios e normas próprios.

Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação poderá promover ações de comunicação e mobilização social para informar profissionais, famílias, estudantes e comunidade sobre as ações, resultados e oportunidades relacionadas à Política Municipal de Alfabetização.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação será o órgão responsável pela coordenação, articulação, acompanhamento e execução da Política Municipal de Alfabetização, observadas as competências legais dos demais órgãos e instâncias.

Art. 22. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua publicação.

Art. 23. Os casos omissos e as situações necessárias à operacionalização desta Política poderão ser disciplinados por atos normativos do Poder Executivo e da Secretaria Municipal de Educação, respeitadas esta Lei e a legislação educacional vigente.

Art. 24º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Paço Municipal Francisco Otoni de Queiroz Moura, Ereré Ceará, em 26 de Outubro de 2026.

 

GLAUBER LOPES DE HOLANDA

Prefeito Municipal de Ereré/CE

 


Publicado por:
Thiago Alves da Silva
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