ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 009/2025

LEI Nº 009/2025 GRANJEIRO/CE, 26 DE MAIO DE 2025.

 

Altera as redações do anexo I da lei nº 068/2018, de 03 de setembro de 2018 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Granjeiro/CE, nos termos da Lei Orgânica do Município de Granjeiro, faz saber que a Câmara Municipal de Granjeiro, Estado do Ceará, DECRETA, e EU SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Anexo I da Lei nº 068/2018 de 3 de Setembro de 2018, passa a ter a seguinte redação:

 

ANEXO I

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

CARGO

VAGAS

CADASTRO DE RESERVA

JORNADA DE TRABALHO

PROFESSOR

19

08

ATÉ 40H/S

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

10

20

20H

MERENDEIRA

07

10

20H

*A remuneração do professor será efetuada por hora aula trabalhada, conforme o valor da hora aula do ano vigente.

*A remuneração dos cargos de auxiliar de serviços gerais e merendeira, corresponde a meio salário mínimo, conforme salário do ano vigente.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Granjeiro/CE aos 26 dias do mês de maio de 2025.

 

FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raimundo Nonato Nunes Soares
Código Identificador:BD52BE96