ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 171/2021, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.

Lei Municipal n.º 171/2021, de 17 de dezembro de 2021.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRÊMIOS AOS CONTRIBUINTES QUE ESTIVEREM RIGOROSAMENTE EM DIA COM O PAGAMENTO DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizada a conceder prêmios aos contribuintes que estiverem rigorosamente em dia com o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

§ 1º. As datas dos sorteios e os prêmios, que consistirão em moeda corrente e/ou bens móveis, serão definidos pelo Executivo.

§ 2º. O Executivo definirá por Decreto o nome do programa previsto nesta Lei.

 

Art. 2º.O Executivo constituirá uma Comissão, a ser composta por 03(três) servidores municipais ocupantes de cargos efetivos, comissionado ou temporário, subordinada à Secretaria de Administração e Finanças, a qual terá a incumbência de organizar os sorteios e a entrega dos prêmios.

Parágrafo único. Caberá ao Executivo definir a forma dos sorteios, que deverão ser públicos e protegidos de fraudes, podendo ser itinerantes.

 

Art. 3º.Participarão do sorteio dos prêmios, a que se refere esta Lei, todos os contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, exceto aqueles contribuintes que gozam da isenção ou imunidade total do pagamento do imposto.

Parágrafo único. Somente fará jus ao prêmio o contribuinte que realizou o pagamento à vista ou parcelado, com quitação integral do IPTU até a data definida no boleto, conforme estabelecido em decreto.

 

Art. 4º.Para efeito desta Lei será considerado contribuinte: o proprietário, o titular do domínio útil, o possuidor a qualquer título, e o locatário.

§ 1º. O locatário do imóvel somente fará jus ao recebimento do prêmio se comprovar, por meio de contrato de locação com firmas reconhecidas das partes, ter expressamente assumido a responsabilidade e efetuado o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

§ 2º. Não fará jus ao recebimento do prêmio o contribuinte que não estiver rigorosamente em dia com os pagamentos dos débitos objeto de parcelamento, inclusive com a parcela vencida.

 

Art. 5º.O contribuinte cujo imóvel não esteja devidamente inscrito em seu nome no cadastro imobiliário somente fará jus ao prêmio, desde que sorteado, mediante prova cabal da titularidade sobre o imóvel.

 

Art. 6º.Para efeito do sorteio dos prêmios será atribuído pela Prefeitura um número, o qual estará impresso na capa do carnê do IPTU, perfeitamente identificável para os fins desta Lei, podendo ser adotado o número do cadastro imobiliário.

 

Art. 7º.Será admitida a interposição de recurso no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da homologação do sorteio.

 

Art. 8º.Os resultados de cada sorteio serão homologados pelo Prefeito e publicados na imprensa oficial ou privada deste Município.

 

Art. 9º.O direito ao prêmio prescreve em 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação da homologação do resultado.

 

Art. 10.Os contribuintes que protocolizarem pedido de isenção ou imunidade total do pagamento do IPTU, somente farão jus ao prêmio, mesmo tendo efetuado o pagamento do carnê no seu todo ou em parte, se o pleito não for acolhido, fundamentadamente, pela Prefeitura.

 

Art. 11.Ficam excluídos de participarem do sorteio:

I - o Prefeito e o Vice-Prefeito;

II - os Vereadores da Câmara Municipal da Assaré;

III - os ocupantes de cargos de provimento em comissão de primeiro escalão da Prefeitura e da Câmara Municipal;

IV - os membros da Comissão de que trata o art. 2° desta Lei.

 

Art. 12.Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 13.As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.

 

Art. 14.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do início do exercício financeiro de 2021, revogadas as disposições contrárias.

 

PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro do ano de 2021 (dois mil e vinte um).

 

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:BD603FCB