ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ALTERA LEI 1446

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.540/2021, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º, DA LEI N° 1.446 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art.1°. Fica alterado o artigo 6° da Lei 1.446 de 19 de outubro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 6° - Os professores, Diretores, Coordenadores e Orientadores de Ensino das turmas que apresentarem nível de proficiência adequado em língua portuguesa para o 2° ano e língua portuguesa e matemática as turmas do 5° e 9° ano, farão jus a 01 (um) salário mínimo, acrescido nos seus vencimentos como gratificação a ser paga após o resultado oficial de avaliação externa.” (NR)

 

Art. 2°. Altera a nomenclatura do Programa “Crescendo com Meu Município” e a substitui nos artigos 1º, 2°, 4°, da Lei n° 1.446 de 19 de outubro de 2017 pela nomenclatura “Farias Brito nos faz Crescer”

 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE.

 

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
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