ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 771/2018

Trata da bonificação de professores, gestores, formadores e estudantes do Ensino Básico do Município de Mombaça (Programa Minha Escola é Nota 10) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará,ECILDO EVANGELISTA FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o – Esta Lei cria bonificações para professores, gestores, formadores e estudantes do ensino básico municipal em Mombaça/CE do 2º, do 5º e do 9º anos, utilizando como parâmetro os resultados do SPAECE 2018 (turmas do 2º, 5º e 9º anos), para entrega da premiação no exercício de 2019.

Art.2º - Os pré-requisitos para a pontuação são que as turmas tenham no mínimo 10 alunos e atinjam as metas no resultado do SPAECE 2018, em conformidade com o ANEXO I desta Lei.

 

§1º - As turmas cujas proficiências, em 2017, já forem superiores às metas estabelecidas no ANEXO I.A para o ano de 2018 deverão crescer o mínimo de 4% nas respectivas proficiências.

§2º - As turmas cujos resultados de proficiência em 2017 estiverem abaixo da meta de 2018 (ANEXO I.A), mas acima dos resultados médios do município obtidos em 2017 (ANEXO I.B) deverão crescer o mínimo de 5% nas respectivas proficiências, além de atingirem os valores estabelecidos no ANEXO I.A.

§3º - As turmas cujas proficiências estiverem abaixo dos resultados médios do município obtidos em 2017 (ANEXO I.B) deverão: a) atingir as metas estabelecidas no ANEXO I.A, ou b) crescer em termos percentuais na proporção dos índices estabelecidos no ANEXO I.C.

 

Art. 3º - Os valores adotados para premiação dos gestores, formadores, professores e estudantes, a serem entregues no exercício de 2019, atenderão respectivamente ao previsto nos anexos II, III, IV e V, desta Lei.

Art. 4º - Além das previsões constantes no artigo 3º e seus anexos, os 5 melhores alunos do município (média aritmética das disciplinas avaliadas) nos anos avaliados receberão bonificação extra, como segue:

 

a) 1º colocado - R$ 1.200,00 (um mil, e duzentos reais);

b) 2º colocado - R$ 1.000,00 (um mil reais);

c) 3º colocado - R$ 800,00 (oitocentos reais);

d) 4º colocado - R$ 600,00 (seiscentos reais);

e) 5º colocado - R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

Art. 5º - Além das previsões constantes no artigo 3º e seus anexos, os professores e gestores da melhor turma de 2º e 5º anos (média aritmética das disciplinas avaliadas) receberão bonificação extra, como segue:

 

a) Professor - R$ 900,00 (um mil, e duzentos reais);

b) Gestor - R$ 850,00 (um mil reais);

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros no exercício de 2019, conforme Decreto do Executivo.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 22 de Outubro 2018.

 

ECILDO EVANGELISTA FILHO

Prefeito Municipal

 

Anexo I a que se refere o artigo 2º da LEI COMPLEMENTAR Nº 771/2018 de 22 de Outubro de 2018

 

METAS PARA RESULTADOS DO SPAECE 2018

 

ANEXO I.A – Regra Geral: Metas a serem atingidas (pelas turmas) em proficiência.

 

SPAECE – META/RESULTADOS 2018

9o ano

Português

267,8

Matemática

276,4

5o ano

Português

252,9

Matemática

280,6

2o. Ano

Português

244,8

 

ANEXO I.B – Resultados médios do Município divulgados pelo SPAECE relativos ao ano de 2017.

 

Proficiência média – resultados do ano de 2017 - SPAECE

9o ano

Português

250,4

Matemática

260,2

5o ano

Português

228,9

Matemática

255,2

2o. Ano

Português

220,1

 

ANEXO I.C – Crescimento necessário para as turmas com índices de proficiência inferiores aos médios municipais no ano de 2017.

 

Crescimento, em percentual, necessário a ser atingido em 2018 para turmas com índices inferiores aos médios municipais do ano de 2017.

9o ano

Português

8,7%

Matemática

8,7%

5o ano

Português

13,1%

Matemática

12,4%

2o. Ano

Português

14%

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 22 de Outubro de 2018.

 

ECILDO EVANGELISTA FILHO

Prefeito Municipal

 

Anexo II a que se refere o artigo 3º da LEI COMPLEMENTAR Nº 771/2018 de 22 de Outubro de 2018

 

BONIFICAÇÃO PARA GESTORES – 2019

 

Premiação de Gestores de acordo com o número de turmas por escola

Nº DE TURMAS NA ESCOLA Que cumpriram os requisitos do Art. 2º.

BONIFICAÇÃO do núcleo gestor (R$)

1

R$ 650,00

2

R$ 700,00

3

R$ 750,00

4

R$ 800,00

5 ou mais

R$ 850,00

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 22 de Outubro de 2018.

 

ECILDO EVANGELISTA FILHO

Prefeito Municipal

 

Anexo III a que se refere o artigo 3º da LEI COMPLEMENTAR Nº 771/2018 de 22 de Outubro de 2018

 

BONIFICAÇÃO PARA FORMADORES – 2019

 

(%) DE TURMAS DO MUNICÍPIO PASSÍVEIS DE AVALIAÇÃO QUE ATINGIRAM AS METAS

VALOR A SER RATEADO ENTRE OS FORMADORES - BONIFICAÇÃO R$

10% A 30%

R$ 3.000,00

31% A 60%

R$ 6.000,00

61% A 99%

R$ 10.000,00

100%

R$ 850,00 (cada formador)

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 22 de Outubro de 2018.

 

ECILDO EVANGELISTA FILHO

Prefeito Municipal

 

Anexo IV a que se refere o artigo 3º da LEI COMPLEMENTAR Nº 771/2018 de 22 de Outubro de 2018

 

BONIFICAÇÃO PARA PROFESSORES REGENTES – 2019

 

SÉRIES DE ATUAÇÃO

DISCIPLINAS (PORTUGUÊS E MATEMÁTICA)

META ATINGIDA EM UMA DISCIPLINA

META ATINGIDA NAS DUAS DISCIPLINAS

2º

R$ 900

-

5º

R$ 700,00

R$ 900,00

9ª

O Município disponibilizará, no máximo, R$ 40,000,00 (quarenta mil reais),para rateio, no intuito de bonificar todos os professores regentes do 9º. Ano que atingirem os resultados. Calcula-se o percentual das turmas que atingiram o previsto no Art. 2º desta Lei; este percentual será aplicado ao valor máximo de R$ 40.000,00 para, só então, o valor final ser rateado com os professores regentes que atingirem as metas. O limite individual/pessoal de bonificação é de R$ 900,00 (novecentos reais).

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 22 de Outubro de 2018.

 

ECILDO EVANGELISTA FILHO

Prefeito Municipal

 

Anexo V a que se refere o artigo 3º do LEI COMPLEMENTAR Nº 771/2018 de 22 de Outubro de 2018

 

BONIFICAÇÃO PARA ESTUDANTES – 2019

 

ANOS

Bonificação por classificação na turma (média aritmética das disciplinas avaliadas no SPAECE)

1º lugar da turma

2º lugar da turma

2º, 5º e 9º

R$ 600,00

R$ 400,00

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 22 de Outubro de 2018.

 

ECILDO EVANGELISTA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
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