ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
747 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

DECRETO 747/2026 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO CNAS Nº 213, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025; REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 027/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO -CE, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO-CE.

CONSIDERANDO o disposto no art. 22 e § 1º da Lei Federal nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), com a Redação dada pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 213, de 28 de outubro de 2025, que estabelece parâmetros orientadores para a deliberação de critérios e prazos pelos Conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal de Assistência Social para a provisão dos benefícios eventuais;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº: 1.437/2017, de 30 de março de 2017, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Farias Brito – Ceará e dá outras providências em especial o disposto nos artigos 31 a 43 (Capítulo V, Seção I, II e III).

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a regulamentação dos Benefícios Eventuais, atualmente disciplinada pelo Decreto nº 027/2009, de 07 de abril de 2009, às diretrizes nacionais supervenientes

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Este Decreto regulamenta, no âmbito do Município de Farias Brito, a concessão dos Benefícios Eventuais previstos no art. 22 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e no Capítulo V, Seção I, II e III, da Lei Municipal nº : 1.437/2017, de 30 de março de 2017, observados os parâmetros orientadores da Resolução CNAS nº 213, de 28 de outubro de 2025.

Parágrafo único. Os benefícios eventuais de que trata este Decreto são prestados aos indivíduos e às famílias residentes no Município de Farias Brito/CE, em razão de:

I - Natalidade;

II - Morte (auxílio funeral);

III - situações de vulnerabilidade temporária, incluindo o auxílio aluguel social e os benefícios eventuais complementares previstos neste Decreto; e

IV - Calamidade pública e emergências em assistência social.

 

CAPÍTULO II

DA DEFINIÇÃO, DOS OBJETIVOS E DOS PRINCÍPIOS

Art. 2º. Os benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias da política pública de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), prestados a indivíduos e famílias em situação de insegurança e desproteção social decorrentes de vulnerabilidade temporária.

§1º. Os benefícios eventuais constituem provisões socioassistenciais preferencialmente garantidas em pecúnia, podendo ocorrer também em bens e, excepcionalmente, como prestação de serviço.

§2º. As vivências de vulnerabilidade temporária decorrem ou são agravadas por contingências que causam danos, perdas e riscos pessoais e sociais, desprotegendo, comprometendo a sobrevivência e fragilizando ou rompendo o convívio familiar e comunitário.

Art. 3º. Os benefícios eventuais devem ser providos de forma integrada aos serviços socioassistenciais, garantindo segurança de acolhida, convívio, sobrevivência e autonomia às famílias e indivíduos em vulnerabilidade temporária, conforme o art. 6º., VI, da Lei Federal nº 8.742/1993.

Art. 4º. São princípios do processo de regulamentação e provisão dos benefícios eventuais:

I - Integração à rede de serviços socioassistenciais, visando à efetivação da proteção social;

II - Constituição de provisão adequada, com procedimentos simples e ágeis;

III - proibição de vinculação a contribuições prévias e a condicionalidades;

IV - adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS e com a Lei Federal nº 8.742, de 1993;

V - Garantia de planejamento e organização da provisão, com prontidão e qualidade na concessão e espaços para manifestação e defesa de direitos;

VI - Garantia da provisão do benefício com referenciamento do(a) beneficiário(a) aos serviços socioassistenciais;

VII - igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício;

VIII - afirmação dos benefícios eventuais como direito de cidadania;

IX - Ampla divulgação dos critérios de concessão; e

X - Desvinculação de comprovações de renda complexas, vexatórias ou discriminatórias, que estigmatizem beneficiários(as) e a política de assistência social.

Parágrafo único. São vedadas exigências que causem constrangimento, opressão, discriminação ou qualquer forma de violação de direitos humanos na comprovação dos critérios de acesso.

CAPÍTULO III

DA CARACTERIZAÇÃO E DOS CRITÉRIOS

 

Art. 5º. Constituem características dos benefícios eventuais:

I - A eventualidade e a emergência que caracterizam a situação vivenciada; e

II - A periodicidade para manutenção do benefício, quando cabível.

Art. 6º. Não constitui critério para a concessão de benefícios eventuais a exigência de cadastramento prévio no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, ou a inserção de informações em outros cadastros e aplicativos complexos.

§1º. A falta de documentação por parte de pessoas em situação de rua, residentes em territórios afetados por desastres, migrantes, refugiadas(os) ou apátridas sem documentação nacional não constitui impedimento para a concessão do benefício.

§2º. É vedado ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao órgão gestor, na regulamentação complementar prevista neste Decreto, condicionar a concessão de qualquer benefício eventual ao cadastramento prévio no CadÚnico, admitida somente a orientação para inclusão posterior da família no cadastro, sem prejuízo da imediata concessão do benefício.

Art. 7º. Os benefícios eventuais poderão ser concedidos cumulativamente, considerando as diferentes condições e necessidades geradas pelas desproteções sociais.

§1º. Benefícios eventuais distintos podem ser concedidos à mesma pessoa ou família concomitantemente.

§2º. Os benefícios eventuais podem ser concedidos cumulativamente com programas de transferência de renda, benefícios assistenciais e outras políticas públicas, observadas as necessidades das pessoas beneficiárias.

Art. 8º. Os benefícios eventuais devem ser garantidos a todas as pessoas, famílias, grupos e comunidades, de áreas urbanas ou rurais, inclusive grupos populacionais tradicionais específicos, respeitadas as diferentes configurações familiares, modos de vida, pertencimentos culturais, crenças e tradições.

Art. 9º. Os critérios definidores de necessidades sociais para concessão dos benefícios eventuais são as vivências de situações de vulnerabilidade temporária, vedada a fixação de renda per capita como critério único e excludente de acesso.

Parágrafo único. Nos benefícios em que a Resolução do CMAS venha a adotar referência de renda como parâmetro de priorização e não de exclusão automática, deverá ser assegurada ao interessado a possibilidade de justificativa técnica fundamentada, mediante estudo socioeconômico com parecer social, para os casos que dela não se enquadrarem.

Art. 10. Para fins de concessão do benefício eventual, podem ser considerados como parâmetros de priorização:

I - Situações de dependência de cuidados contínuos;

II - A presença de pessoa com deficiência;

III - a faixa etária;

IV - A moradia em territórios específicos; e

V - Outras questões afetas à realidade do Município e dos territórios de vivência.

 

CAPÍTULO IV

DA VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA

 

Art. 11. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pela presença circunstancial de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, que podem decorrer de:

I - Contingência relacionada à gestação, ao nascimento e à morte;

II - Falta de acesso circunstancial à alimentação, à moradia, a unidades de acolhimento institucional ou à documentação básica;

III - Emergências em assistência social decorrentes de desastres socioambientais;

IV - Dano, perda ou agravo decorrentes de vivências em territórios em situação de conflito ou de grave violação de direitos;

V - Abandono, apartação, preconceito, discriminação e isolamento;

VI - Violência física, psicológica, sexual ou patrimonial, inclusive exploração sexual;

VII - Impossibilidade de a família garantir proteção social integral a crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência em risco de perda de vínculo familiar e comunitário;

VIII - Migração, refúgio, apátrida, repatriação, deportação ou retorno;

IX - Situação de rua decorrente de fragilidade ou perda de vínculos familiares, de moradia ou de violência intrafamiliar;

X - Exploração sexual, trabalho infantil, tráfico de pessoas, trabalho escravo ou em condições análogas à escravidão; e

XI - outras situações de ameaça à vida ou que comprometam a sobrevivência e o convívio familiar e comunitário.

§1º. A concessão de benefício eventual para situação de fome ou insegurança alimentar, em bens alimentícios, deve ser excepcional, observar caráter temporário e emergencial e garantir padrão de qualidade, conforme a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

§2º. O benefício eventual para famílias desabrigadas, desalojadas ou residentes em área de risco poderá ser concedido como medida temporária e subsidiária, sem substituir o direito à moradia, priorizando-se essa estratégia em detrimento de acolhimento institucional.

§3º. É vedada a utilização do benefício de passagens e transporte para práticas higienistas, aporofóbicas ou ações compulsórias que exponham beneficiários(as) a situação vexatória, especialmente pessoas em situação de rua.

Art. 12. A partir da realidade do território do Município, outras situações de vulnerabilidade temporária não previstas neste Decreto poderão ser reconhecidas, ensejando a prestação ou a criação de novos benefícios eventuais.

CAPÍTULO V

DO AUXÍLIO NATALIDADE

 

Art. 13. As situações de vulnerabilidade temporária decorrentes da gestação e do nascimento de membro da família ensejam a provisão do auxílio natalidade, destinado a atender às necessidades sociais da pessoa gestante, puérpera, nutriz, dos familiares e da criança recém-nascida ou por nascer.

§1º. O provimento do benefício deve considerar as circunstâncias peculiares da gestação e do nascimento, como gêmeos, trigêmeos, criança com deficiência e situações de guarda, adoção e acolhimento familiar, de modo a prevenir a institucionalização.

§2º. O provimento deve considerar também as necessidades das famílias extensas, guardiãs e acolhedoras, fomentando o direito à convivência familiar e comunitária.

§3º. Os critérios operacionais de concessão, a documentação exigível e os prazos do auxílio natalidade serão fixados em Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, vedada a exigência de renda per capita como critério excludente único, nos termos do art. 9º. deste Decreto.

 

CAPÍTULO VI

DO AUXÍLIO FUNERAL

 

Art. 14. As situações de vulnerabilidade temporária decorrentes de morte de membro da família ensejam a provisão do auxílio funeral, destinado:

I - Ao apoio à família para enfrentar riscos, perdas ou danos advindos da morte de provedor(a) ou membro da família;

II - Ao apoio e acolhimento à mãe, ao pai ou à família em caso de falecimento de criança após o nascimento;

III - Ao apoio e acolhimento à família em caso de falecimento da pessoa gestante ou da criança, na gestação ou no nascimento; e

IV - Ao sepultamento gratuito, digno e de qualidade, respeitada a liberdade de credo e religião.

Art. 15. A prestação do auxílio funeral deve considerar a realidade do Município e respeitar a diversidade dos ritos religiosos e demais rituais de luto de povos e comunidades tradicionais.

§1º. O benefício concedido em pecúnia deve ser suficiente para custear os bens e serviços demandados para velório, sepultamento e translado do corpo, quando necessário.

§2º. A concessão em bens deve garantir o fornecimento de urna funerária e paramentos destinados ao velório e ao sepultamento.

Art. 16. Compete à gestão municipal firmar protocolos interinstitucionais para definir responsabilidades e fluxos de pronta resposta dos serviços demandados para velório, sepultamento e translado.

Parágrafo único. Os critérios operacionais de concessão, a documentação exigível e os prazos do auxílio funeral serão fixados em Resolução do CMAS, vedada a exigência de renda per capita como critério excludente único.

 

CAPÍTULO VII

DO AUXÍLIO ALUGUEL SOCIAL

 

Art. 17. O auxílio aluguel social constitui-se em benefício pecuniário, por prazo determinado, destinado ao pagamento de despesas com moradia a pessoas ou famílias que se encontrem em situação de:

I - Abuso ou exploração sexual;

II - Situação de rua;

III - abandono e desagregação familiar;

IV - Violência doméstica e familiar; ou

V - Risco de moradia, mediante parecer técnico da Defesa Civil.

§ 1º Quando destinado a mulheres em situação de violência, o auxílio aluguel social será concedido mediante avaliação técnica da rede socioassistencial, como medida protetiva de caráter emergencial e temporário, em articulação com a Política Pública de Habitação e as demais políticas de proteção e defesa das mulheres, observado o art. 23 da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

§2º. É vedada a concessão do benefício a mais de um membro da mesma família para locação do mesmo imóvel, sem prejuízo das sanções cabíveis em caso de fraude.

Art. 18. Os critérios operacionais de concessão, a documentação exigível, o prazo de concessão, bem como as hipóteses de cessação, será fixado em Resolução do CMAS, vedada a exigência de renda per capita como critério excludente único, observado o disposto no art. 9º. deste Decreto.

Parágrafo único. A administração pública não responde por ônus financeiro ou legal perante o locador em caso de inadimplência ou descumprimento contratual pelo(a) beneficiário(a), cabendo ao órgão gestor prestar orientação e apoio para a correta utilização do benefício.

 

CAPÍTULO VIII

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS COMPLEMENTARES POR VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA

 

Art. 19. São benefícios eventuais complementares por vulnerabilidade temporária:

I - Auxílio alimentação, consistente no fornecimento de cesta básica ou de outra forma de provisão alimentar em caráter emergencial;

II - Auxílio viagem, destinado a garantir condições dignas de retorno à cidade de origem em situações de doença ou morte de parente, ou de ameaça à vida de crianças e adolescentes; e

III - auxílio transporte coletivo municipal e intermunicipal, destinado à locomoção de usuários(as) dos serviços socioassistenciais para participação em programas e projetos da rede socioassistencial ou para inserção no mercado de trabalho, conforme a Resolução CNAS nº 109/2009.

Parágrafo único. As provisões relacionadas a programas, projetos e serviços das áreas de saúde, educação, cultura, esporte e demais políticas setoriais não se incluem nos benefícios de que trata este artigo.

Art. 20. Os critérios operacionais de concessão, a documentação exigível e a duração do benefício serão fixados em Resolução do CMAS, sendo vedada a exigência de renda per capita como critério excludente único.

 

CAPÍTULO IX

DO AUXÍLIO EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA E EMERGÊNCIAS EM ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 21. Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - Desastre: resultado de evento adverso decorrente de ação natural ou antrópica sobre cenário vulnerável, que cause danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos econômicos e sociais, nos termos do art. 2º., VII, do Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020;

II - Calamidade pública: situação anormal decorrente de desastre, que provoca danos e prejuízos comprometendo a capacidade de resposta do ente federativo atingido; e

III - Emergências em assistência social: situações de risco excepcional e caráter coletivo, que resultem em desproteção social à população e requeiram medidas imediatas, incluindo as situações de calamidade pública e desastre.

Art. 22 O benefício eventual destinado ao enfrentamento das situações descritas no artigo anterior tem por objetivo garantir a sobrevivência, a dignidade e as seguranças socioassistenciais dos indivíduos e famílias afetados, podendo ser concedido em pecúnia, bens materiais e de consumo, incluindo abrigo, alimentação, material de higiene, cobertores, colchões, telhas e lonas.

§1º. A provisão deve ser efetivada para indivíduos, famílias e grupos, independentemente da existência de Plano de Contingência Local ou da decretação formal de situação de emergência ou de calamidade pública.

§2º. Compete à gestão municipal firmar protocolos interinstitucionais para definir atribuições e fluxos entre a Defesa Civil, a Assistência Social, a Segurança Alimentar e Nutricional e as demais políticas públicas.

§3º. Nos casos de emergência e desastre que coloquem em risco a sobrevivência, deverão ser dispensadas exigências que comprometam a agilidade e a presteza do reconhecimento do direito.

Art. 23. O benefício concedido em pecúnia deverá ser destinado às despesas emergenciais das famílias, sem eximir a responsabilidade de outras políticas municipais.

Art. 24. Os critérios operacionais de concessão, a documentação exigível do auxílio de que trata este Capítulo serão fixados em Resolução do CMAS.

 

CAPÍTULO X

DA ANÁLISE, CONCESSÃO E GESTÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Art. 25. No processo de análise, concessão e gestão dos benefícios eventuais, compete:

I - A todas as equipes de referência do SUAS a identificação da necessidade e do direito de acesso ao benefício eventual;

II - Às equipes das entidades e organizações da sociedade civil de assistência social referenciar as famílias ou indivíduos às unidades públicas do SUAS para avaliação e concessão;

III - às equipes de referência das unidades públicas do SUAS o reconhecimento do direito, a concessão do benefício, o acompanhamento familiar e o ingresso em serviços socioassistenciais, quando necessário; e

IV - Ao órgão gestor da assistência social garantir a provisão dos benefícios eventuais.

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese o acompanhamento familiar, ou a vinculação a qualquer serviço socioassistencial ou a outra política pública, poderá ser condição para acesso ao benefício eventual, sendo vedadas condicionalidades para a garantia do direito.

Art. 26. A concessão e a provisão dos benefícios eventuais devem ser descentralizadas nas unidades públicas do SUAS - CRAS e CREAS, de forma a garantir o acesso ágil por parte dos(as) beneficiários(as).

Parágrafo único. O município deve garantir a existência de plantão 24 horas, para o requerimento e concessão do benefício funeral, podendo este ser prestado diretamente pelo órgão gestor ou indiretamente, em parceria com outros órgãos ou instituições.

Art. 27. O prazo máximo para análise e concessão de cada benefício eventual será o fixado em Resolução do CMAS, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993, não podendo ser postergado em razão da ausência de relatórios, pareceres ou outros procedimentos técnicos para o reconhecimento do direito.

Art. 28. As equipes de referência devem:

I - Observar e informar às(aos) beneficiárias(os) o caráter público da prestação e da efetivação dos serviços e benefícios;

II - Fomentar práticas democráticas, participativas e inclusivas; e

III - assegurar às(aos) beneficiárias(os) a certeza de que encontrarão acolhida, convívio, renda e meios para o desenvolvimento de sua autonomia.

CAPÍTULO XI

DO FINANCIAMENTO

 

Art. 29. Os benefícios eventuais serão financiados com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, complementados por recursos de cofinanciamento estadual e federal, quando houver.

Parágrafo único. O Município assegurará dotação orçamentária específica e suficiente para a provisão dos benefícios eventuais, consignada na Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 30. Não constituem benefícios eventuais da política de assistência social os itens referentes a órteses, próteses, cadeiras de rodas, aparelhos ortopédicos, dentaduras, medicamentos, exames, transporte de doentes, tratamentos de saúde fora do domicílio, leites especiais e fraldas descartáveis, que pertencem ao âmbito da política de saúde.

 

CAPÍTULO XII

DA TRANSPARÊNCIA, DA DIVULGAÇÃO E DO CONTROLE SOCIAL

 

Art. 30. Cabe ao órgão gestor e ao Conselho Municipal de Assistência Social garantir ampla divulgação dos benefícios eventuais, contemplando informações sobre:

I - Os procedimentos para reconhecimento do direito, incluindo a responsabilidade legal quanto a informações autodeclaratórias;

II - Os critérios adotados e as condições de concessão de cada benefício; e

III - onde recorrer em caso de reclamação, para a defesa e garantia de direitos.

Parágrafo único. Devem ser assegurados dispositivos de manifestação e reclamação por parte das(os) beneficiárias(os), bem como espaços de escuta para avaliação e sugestões de aprimoramento dos processos de acesso aos benefícios eventuais.

Art. 32. O órgão gestor deverá apresentar ao Conselho Municipal de Assistência Social, a cada semestre, relatório contendo informações sobre a previsão orçamentária, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, incluindo demanda e provisão, tipos de benefício, acompanhamento pelos serviços socioassistenciais e execução financeira.

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 33. A concessão dos benefícios eventuais observará os critérios operacionais, a documentação exigível e os prazos estabelecidos na Resolução CMAS nº 24/2026, ou em resolução posterior que venha a substituí-la ou atualizá-la, observados os parâmetros deste Decreto e as diretrizes do CNAS.

Art. 34. O Conselho Municipal de Assistência Social poderá, mediante Resolução, atualizar a qualquer tempo os critérios operacionais e prazos dos benefícios, observados os parâmetros deste Decreto e as diretrizes do CNAS.

Art. 35. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário e por dotações a serem incluídas nos orçamentos subsequentes, devendo os recursos ser alocados no Fundo Municipal de Assistência Social.

Art. 36. Ao(à) beneficiário(a) ou servidor(a) público(a) que concorrer para ato ilícito, inserindo ou fazendo inserir declaração falsa em documento que deva produzir efeitos perante esta regulamentação, será responsabilizado administrativamente, sem prejuízo das sanções civil e penal, nos termos da legislação aplicável.

Art. 37. Fica revogado o Decreto Municipal nº 027/2009 e as disposições em contrário.

Art. 38. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

 

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 13 DE OUTUBRO DE 2026.

 

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andréia Ferreira Oliveira
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