ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1.975 DE 17 DE ABRIL DE 2024.

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica instituído, no município de Irauçuba, a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo”.

 

Parágrafo Único - A “Semana Municipal de Conscientização do Autismo” será comemorada anualmente na primeira semana do mês de abril.

 

Art. 2º. - Para desenvolvimento e implementação das atividades da "Semana Municipal de Conscientização do Autismo", o Poder Executivo poderá realizar convênios, através das Secretarias Municipais de Saúde, da Inclusão e Promoção Social e/ou de Educação, e parcerias com entidades governamentais e sociais.

 

Art. 3°. - A Semana de Conscientização do Autismo servirá de estímulo à realização de ações voltadas à reflexão sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Irauçuba, tendo como objetivos, dentre outros:

 

I - promover estudos e medidas de inclusão social e participação comunitária dos autistas.

 

II - oportunizar discussões permanentes sobre o autismo, ampliando e estimulando o conhecimento;

 

III - desenvolver atividades na área da educação, saúde e assistência social.

 

IV - Divulgação de experiência, reflexões sobre o autismo;

 

Art. 4º. - Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.

 

Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba, Ceará, 17 de abril de 2024.

 

PATRICIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
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