ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.963 DE 12 DE MARÇO DE 2024.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA A FIRMAR PARCERIA COM A EMPRESA CALÇADOS DESENVOLVIMENTO BRASILEIRO LTDA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Município de Irauçuba autorizado a celebrar Parceria com a empresa CALÇADOS DESENVOLVIMENTO BRASILEIRO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 53.933.801/0001-76, situada na Avenida Valdir Andrade Braga, nº 2942, B, Cruzeiro, CEP 62.620-000, Irauçuba/CE, representada por sua sócia proprietária, Sra. Maria Glaucia Bezerra de Oliveira, brasileira, casada, inscrita no CPF sob n° 724.843.143-53, RG sob n° 20071395916 SSPDS CE, residente na Avenida Beira Mar, nº 4400, Ap 2100, Edifício Vicente Pinzon, CEP 60.165-120, Meireles, Fortaleza/CE, nos termos da Lei Municipal nº 1.076, de 16 de setembro de 2014, assim como suas alterações posteriores.

Parágrafo único: A parceria autorizada no caput do presente artigo se dará nos moldes do Protocolo de Intenções, o qual se encontra em anexo e é parte integrante da presente Lei.

Art.2º. Para a firmação da parceria ora disposta fica autorizado o Município de Irauçuba a:

I. Ceder imóvel referente a 01 (um) galpão, equivalente a 1.500 m², a título de cessão gratuita para funcionamento da empresa descrita no art. 1º;

II. Conceder bolsas do Programa Municipal Bolsa Trabalho, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), durante 03 (três) meses, visando inserir os bolsistas no mercado de trabalho; e

III. Conceder incentivo financeiro no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), por meio de repasse a empresa descrita no art. 1º em 03 (três) parcelas, iguais e sucessivas, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada.

Art.3º. Os pontos omissos no anexo Protocolo de Intenções serão regulamentados pelo Executivo Municipal de Irauçuba/CE, levando em consideração a benevolência à coletividade irauçubense.

 

Art.4º. O termo de Cessão Real de Uso deverá conter cláusulas e condições salvaguardando os interesses municipais e que assegurem a efetiva utilização do bem público cedido para o fim a que se destina, estipulando-se que, no caso de alteração de sua destinação, a cessão de uso será rescindida, restituindo-se o bem, não obrigando o Município a nenhum ressarcimento de benfeitorias ou qualquer tipo de indenização.

Art.5°. As despesas decorrentes da presente Lei encontram-se consignados no Orçamento vigente.

Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 12 de março de 2024.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:BDA4C70F