ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI MUNICIPAL N°1.565

LEI Nº 1.565/2025 De 31 de janeiro de 2025

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR – CMAM, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação Básica, o Centro Municipal de Atendimento Multidisciplinar – CMAM a fim de garantir o Atendimento Educacional Especializado – AEE e Multidisciplinar, assegurando condições/recursos humanos, físicos e materiais que favoreçam o processo de aprendizagem e desenvolvimento intelectual, cognitivo, físico, social, afetivo e ético a todos os alunos matriculados na rede pública de ensino do município de Milagres - CE, por meio de ações técnicas e específicas.

 

O CMAM de Milagres - CE tem como objetivos:

 

Atuar junto à rede pública municipal de ensino a fim de investigar, avaliar e intervir nas dificuldades ou problemas que interfiram, direta ou indiretamente, no processo de aprendizagem;

Atender alunos da rede pública municipal de ensino que apresentem dificuldades de leitura, escrita e raciocínio lógico-matemático, além de outras dificuldades emocionais, comportamentais ou de desenvolvimento que possam impactar o processo de aprendizagem;

Realizar triagem de crianças com o objetivo de identificar possíveis dificuldades, limitações ou transtornos que possam vir a intervir no processo de aprendizagem e desenvolvimento escolar;

Capacitação dos professores da rede pública municipal de ensino para identificação, diagnóstico e tratamento pedagógico dos alunos nestas situações;

Produzir material de estudo e de trabalho para professores que lidam com crianças consideradas de risco em termos de aprendizagem, dentro da sala regular;

Auxiliar pais, responsáveis, família e educadores na instrução e esclarecimento, acerca da dificuldade de aprendizagem da criança e as formas de solução ou amenização;

Apoiar e contribuir com os programas de inclusão amparados por lei e apoiados pelos governos federal e/ou estadual;

Oferecer atividades complementares para as crianças nas áreas de esporte e artes, integrando o trabalho das áreas específicas, almejando despertar nas crianças novas habilidades;

Atuar na formação de profissionais das diversas áreas envolvidas, oferecendo estágio supervisionado, quando estes forem compatíveis com as necessidades, projetos e ações desenvolvidos pelo CMAM;

Promover a integração escolar do aluno em dificuldade de aprendizagem, de modo a diminuir sua exclusão, além do descobrimento e desenvolvimento de suas capacidades próprias;

Oferecer cursos, simpósios, jornadas e palestras sobre temáticas relacionadas as especialidades ofertadas pelo Centro Multidisciplinar, contribuindo para a formação e informação dos profissionais da área da Educação;

Realizar intervenção técnica e profissional, por meio de um corpo multiprofissional com o objetivo de desenvolver a habilidade ou capacidade da criança;

Realizar atendimento clínico, individual ou em grupo, quando necessário for, em local apropriado fora das dependências da escola viabilizado pela Secretaria Municipal de Educação Básica, no que se refere à estrutura física, recursos materiais e humanos.

 

O CMAM ofertará os atendimentos aos educandos diagnosticados com deficiência, autismo, TDAH, transtornos de aprendizagem, altas habilidades, superdotação e estudantes com dificuldade de aprendizagem.

 

A organização do CMAM fundamenta-se nos marcos legais, políticos e pedagógicos em âmbito nacional, estadual e municipal que orientam para a implementação das redes educacionais inclusivas.

 

O atendimento será ofertado pelo CMAM viabilizando o trabalho interdisciplinar em rede, garantindo serviços de apoio especializados, de forma a possibilitar a aprendizagem dos educandos, considerando suas necessidades específicas.

 

A avaliação multidisciplinar realizar-se-á com profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Educação Básica ou cedidos por outros órgãos municipais ou de outro Ente Federado, sendo composto por, no mínimo, os seguintes profissionais:

 

05 (cinco) Assistentes sociais;

05 (cinco) Psicólogos;

05 (cinco) Psicopedagogos;

02 (dois) Fonoaudiólogos;

02 (dois) Terapeutas ocupacionais;

05 (cinco) Educadores físicos;

05 (cinco) Arte-educadores;

01 (um) Auxiliar administrativo.

 

Os profissionais do CMAM disporão de autonomia técnica e científica para atuarem nas suas respectivas áreas;

 

Para atuar na equipe do CMAM, o profissional deve ter formação acadêmica específica, em nível superior, comprovada através de diploma, expedido por instituição de ensino superior, reconhecida pelo MEC e registro no respectivo conselho de classe, se for o caso.

 

O período de atividades do CMAM obedecerá ao calendário letivo da Secretaria Municipal de Educação Básica.

 

Os matriculados na rede pública municipal de ensino, serão encaminhados ao CMAM mediante encaminhamento próprio realizado pelo Psicólogo Escolar responsável por cada unidade escolar e com autorização dos pais ou responsáveis, por meio de modelo a ser formulado pelo CMAM, assinado pelo psicólogo, professor, orientador pedagógico e diretor da unidade escolar.

 

O(a)s aluno(a)s encaminhado(a)s serão avaliado(a)s pelos profissionais do CMAM e acompanhado(a)s de acordo com as dificuldades de aprendizagem apresentadas.

 

Os atendimentos serão agendados antecipadamente de acordo com a disponibilidade de cada profissional.

 

No caso de não comparecimento no dia e horário agendado, o responsável pelo aluno deverá avisar com antecedência.

 

Duas faltas consecutivas e sem justificativas, o aluno será desligado das atividades do CMAM, ficando na lista de espera para novas vagas.

 

Parágrafo único. O acesso ao atendimento estará condicionado à existência de vaga de acordo com o número de pessoas atendidas, capacidade física e de profissionais atuantes no CMAM.

 

As ações, projetos e programas promovidos junto ao CMAM serão desenvolvidos com o apoio e estrutura da Secretaria Municipal de Educação Básica.

 

Para o desempenho de suas atividades, realização de projetos e alcance de seus objetivos, o CMAM poderá firmar convênios com universidades, faculdades, associações sem fins lucrativos e empresas privadas.

 

Parágrafo único. De acordo com a demanda apresentada, o Município poderá celebrar convênio com outras instituições da região a fim de assegurar o atendimento dos alunos matriculados na rede pública municipal de ensino.

 

A elaboração e organização do plano de trabalho de atendimento é de competência dos professores, sendo orientado pelo Coordenador Pedagógico, em articulação com os demais professores do ensino básico, em interface com os demais profissionais que acompanham o estudante.

 

A Secretaria Municipal de Educação Básica, poderá construir outros documentos normativos complementares, para o cumprimento do disposto desta Lei.

 

O Centro Municipal de Atendimento Multidisciplinar – CMAM é um equipamento de funcionamento temporário, dependendo da existência de demanda apresentada pela Secretaria Municipal de Educação Básica, que não seja inteiramente atendida pela estrutura da Secretaria MunicipaldeSaúde.

 

Se necessário apresente Lei será regulamentada através de decretos executivos, no que couber.

 

As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário, de acordo com a Lei Federal 4.320/64.

 

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 31 DE JANEIRO DE 2025.

 

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:BDAFA1D4