ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002 /2013, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013.
Altera a Lei n° 322/2005, de 29 de dezembro de 2005 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82 da Lei Orgânica do Município de Uruoca.
Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei n° 322/2005, de 29 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º. .........................
I - ...........................
e) Escola municipal ou posto de saúde a uma distância máxima de 01 (um) quilômetro do bem imóvel considerado.”
“Art.14. Quando os valores do metro quadrado de terreno não forem atualizados mediante a edição de uma nova Planta Genérica de valores, fica o Poder Executivo autorizado a aplicar, sobre estes valores, o índice previsto no artigo 327 desta Lei.”
“Art.27. .................
a) ...
b) ...
c) Cujo valor principal da cobrança do imposto anual seja igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais).
Parágrafo único. As isenções nas alíneas “a” e “b” dependerão de requerimento fundamentado da pessoa ou entidade interessada e somente será declarada por despacho do Secretário de Administração e Finanças.”
“Art. 95. A licença será concedida pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, ficando sujeita à renovação nos casos em que ocorrer alteração de endereço, de área ocupada, da atividade econômica, da razão social ou emissão de carta de anuência ambiental.
Parágrafo único. No caso de emissão de carta de anuência ambiental, além do disposto na tabela do Anexo III deste Código, será devido, anualmente, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por carta a ser recolhido aos cofres do Município no ato do requerimento do interessado.”
Art. 2º Alteram os valores do anexo I, tabelas B e D a que se refere o art. 12 da Lei n° 322/2005, de 29 de dezembro de 2005, que passam a vigorar com os seguintes valores:
“ANEXO I”
TABELAS PARA COBRANÇAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU
TABELA B- VALORES DO METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÃO.
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ITEM |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR EM R$ |
|
01 |
CASA (até 01 pavimento) |
R$ 36,00 |
|
02 |
APARTAMENTO (acima de 01 pavimento) |
R$ 48,00 |
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03 |
LOJA (comercial) |
R$ 54,00 |
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04 |
INDÚSTRIA (fábrica) |
R$ 60,00 |
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05 |
GALPÃO |
R$ 18,00 |
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06 |
TELHEIRO |
R$ 24,00 |
|
07 |
OUTROS |
R$ 36,00 |
“ANEXO I”
TABELAS PARA COBRANÇAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU
TABELA D- VALORES DO METRO QUADRADO DE TERRENO.
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DISTRITO |
BAIRRO |
VALOR DO M2 T (EM R$) |
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SEDE |
CENTRO |
R$ 8,40 - R$ 7,20 - R$ 6,00 - R$ 4,80 - R$ 3,60 - R$ 2,40 |
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BAIRROS CENTRAIS – EXCETO O CENTRO |
R$ 7,20 - R$ 6,00 - R$ 4,80 - R$ 3,60 - R$ 2,40 |
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PERIFERIA |
R$ 4,80 - R$ 4,20 - R$ 3,00 - R$ 2,40 |
|
|
|
DISTRITOS |
R$ 7,20 - R$ 6,00 - R$ 4,80 - R$ 3,60 - R$ 2,40 |
Art. 3º Alteram os valores do anexo III, art. 97 da Lei n° 322/2005, de 29 de dezembro de 2005, que passam a vigorar com os seguintes valores:
“ANEXO III”
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Estabelecimentos comerciais, indústrias, prestação de serviços e agropecuários, por metros quadrado de área construída e utilizado.
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ITEM |
FAIXA DE ÁREA |
VALOR (R$) |
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1 |
Até 10m² |
20,00 |
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2 |
De 11 a 20m² |
30,00 |
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3 |
De 21 a 50m² |
40,00 |
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4 |
De 51 a 100m2 |
60,00 |
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5 |
De 101 a 150m² |
80,00 |
|
6 |
De 151 a 200m² |
100,00 |
|
7 |
De 201 a 300m² |
120,00 |
|
8 |
De 301 a 400m² |
150,00 |
|
9 |
De 401 a 500 m² |
180,00 |
|
10 |
De 501 a 1.000 m² |
200,00 |
|
11 |
Acima de 1.000 m² (por cada m² excedente do item 11) |
0,10 |
Art. 4º Alteram os valores do anexo VII, art. 122 da Lei n° 322/2005, de 29 de dezembro de 2005, que passam a vigorar com os seguintes valores:
“ANEXO VII”
TABELA A - COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA INSPEÇÃO SANITÁRIA
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ITEM |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR EM POR M2 |
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01 |
Mercearia, Bares, Churrascarias, Peixarias, Pizzarias, Restaurantes e Lanchonetes. |
R$ 0,30 |
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02 |
Boates |
R$ 0,36 |
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03 |
Clubes ou Sociedades recreativas |
R$ 0,24 |
|
04 |
Fábricas ou Importadores de Bebidas Alcoólicas |
R$ 0,36 |
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05 |
Hotéis, Pousadas e Pensões. |
R$ 0,26 |
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06 |
Motéis |
R$ 0,36 |
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07 |
Pensionatos, Repúblicas ou Casas de Cômodos. |
R$ 0,24 |
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08 |
Indústrias de Medicamentos, Cosméticos, Saneantes, Alimentos e Correlatos. |
R$ 0,42 |
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09 |
Quaisquer outros tipos de estabelecimento que não estejam enquadrados nos itens anteriores. |
R$ 0,30 |
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10 |
Estabelecimentos assistenciais, com capacidade de até 50 leitos, ambulatórios, clínicas, consultórios médicos e dentários com RX e congêneres. |
R$ 76,80 |
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11 |
Estabelecimento assistenciais com internamento, com capacidade de até 150 leitos, clínicas de urgências e consultórios médicos e dentários com RX e congêneres. |
R$ 103,20 |
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12 |
Estabelecimento assistenciais com internamento, com capacidade superior a 150 leitos, clínicas, bancos de sangue, de leite e de órgão, e distribuidores de medicamentos, cosméticos, saneantes e congêneres. |
R$ 208,80 |
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13 |
Estabelecimento farmacêutico de dispensação, compreendendo farmácias e drogarias, que não vendam medicamentos sob regime especial de controle, ervanárias e posto de medicamentos. |
R$ 0,60 |
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14 |
Estabelecimento farmacêutico de manipulação de fórmulas, farmácias e drogarias que dispensem medicamentos submetidos a regime especial de controle. |
R$ 0,72 |
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15 |
Laboratórios dentários, institutos de beleza, empresas aplicadoras de saneantes. |
R$ 2,40 |
|
16 |
Saunas, gabinetes de fisioterapia, casas de óticas. |
R$ 0,60” |
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogadas as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 31 de dezembro de 2013; Edifício Chico Eudes e 56 anos de Emancipação Política.
FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
Código Identificador:BDC52406