ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.312/2025 JAGUARETAMA/CE, 20 DE MARÇO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.312/2025 Jaguaretama/CE, 20 de março de 2025.

 

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA AOS PADRÕES REMUNERATÓRIOS ESTABELECIDOS NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica equiparado o vencimento da servidora Maria Arilete Feitosa de Oliveira, ocupante do cargo efetivo de Assistente Social, aos vencimentos atualmente percebidos pelos profissionais convocados e empossados no mesmo cargo, em decorrência do Concurso Público nº 001/2024, respeitada a identidade de funções e atribuições.

Art. 2º. A equiparação prevista nesta Lei tem por fundamento o princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da Constituição Federal, bem como o disposto no art. 37, inciso X, que exige lei específica para alteração da remuneração de servidores públicos.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros retroagirão a 11 de março de 2025, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 20 dias do mês de março de 2025; 159º Ano de Emancipação Política.

 

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:BDE1819D