ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE INTENSÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ - AVISO DE INTENSÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS – A Prefeitura Municipal de Icó, comunica a empresa FARMÁCIA ANABELLY LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 19.960.146/0001-07, através da Secretaria de Saúde a intenção de Cancelar o Registro de Preços, ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 15.005/2025-SRP derivada da licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15.005/2025-PERP, cujo o OBJETO é a REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS CONSIDERANDO O MAIOR DESCONTO SOBRE O PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR COM BASE NA LISTAGEM DE “A” A “Z” DO ÓRGÃO OFICIAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO COMERCIO FARMACÊUTICO – ABCFARMA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ICÓ/CE. FUNDAMENTAÇÃO: art. 82 inc. IX da Lei 14.133/2.021, Art. 29, inciso I do Decreto 11.462 de 31 de março de 2023 e na Clausula 9.4.1 da própria Ata de Registro de Preço. MOTIVO: Por Razão de Interesse Público nos termos do Ofício de Notificação nº 001/2025. Fica estabelecido desde o recebimento deste, um prazo de prazo legal de 03 (três) dias úteis para o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Lei Federal 14.133/2021.

 

Icó- CE, em 18 de novembro de 2025.

 

MARIA DENISE LISBOA DA SILVA

Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde

 


Publicado por:
Michelle Roque Guedes
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