ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 482/2015 - 04-05-2015

Determina a estrutura organizacional e as competências da Secretaria de Assistência Social do município de Aratuba e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA no uso de suas atribuições legais e constitucionais, priorizando, a organização da Secretaria de Assistência Social;

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Secretaria de Assistência Social do Município de Aratuba possui a estrutura organizacional indicada, de acordo com as determinações do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

I – Secretaaria: Secretário, Conselhos, Assessoria de Gestão do SUAS, Coordenação de Proteção Social Básica e Coordenação Social Especial de Média e Alta Complexidade.

II – Assessoria de Gestão do SUAS: Regulação do SUAS, Vigilância, Cadastro Único, Sistema de Monitoramento e Avaliação, Cadastro das Entidades e Sistema de Avaliação.

III – Coordenadoria de Proteção Social Básica - Serviços:

a. PAIF/CRAS;

b. Convivência e Fortalecimento de Vínculos(criança, adolescente e idoso);

c. No domicílio para idosos e pessoas com deficiência;

d. PBF;

e. BPC;

f. Benefícios Eventuais.

IV – Coordenadoria de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade – Serviços:

a. PAEFI/CREAS;

b. Abordagem Social;

c. Adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas (Liberdade Assistida / PSC);

d. Pessoas com deficiência Idosos / Famílias;

e. Pessoas em situação de rua.

 

Art. 2º - São competências da Secretaria de Assistência Social:

 

I. Executar a Política Municipal de Assistência Social em conformidade com o Sistema Único de Assistência Social SUAS, a Política Nacional de Assistência Social – PNAS e a Lei Orgânica de Assistência Social Nº 8.724/93.

II. Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social;

III. Elaborar, com a participação dos Diretores de Departamento, a peça orçamentária da Política Municipal de Assistência Social;

IV. Organizar a gerir a rede municipal de inclusão e proteção social, composta de serviços de cunho governamental e não governamental;

V. Organizar os serviços de Assistência Social com base no tipo de Proteção Social Básica e Especial, referente à natureza e níveis de complexidade do atendimento;

VI. Planejar, gerenciar e executar programas, projetos e serviços de Proteção Social Básica, que tenham como objetivo prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

VII. Planejar, gerenciar e executar as ações de Proteção Social Especial, abrangendo os serviços de média e alta complexidade;

VIII. Desenvolver programas especializados voltados à proteção de famílias e indivíduos em situação efetiva de risco pessoal e social, bem como as medidas socioeducativas voltadas aos adolescentes e adultos;

IX. Cadastrar, assessorar e monitorar as ações da rede privada de Assistência Social e de Beneficência;

X. Propiciar a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações socioassistenciais;

XI. Promover cursos de qualificação social e profissionalizante com vistas a minimizar o impacto do desemprego na cidade;

XII. Criar programas e projetos voltados à geração de renda;

XIII. Propor e coordenar o sistema de avaliação permanente de programas e projetos;

XIV. Estabelecer os padrões de qualidade, formas de acompanhamento e instrumental de monitoramento das ações governamentais e não governamentais;

XV. Informar aos consumidores quanto os seus direitos e obrigações, orientar o cidadão nas relações de consumo, intermediando conflito de interesse;

XVI. Elaborar a política municipal de moradia popular;

XVII. Articular as políticas no âmbito dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de Aratuba, objetivando a integração das ações com vistas à inclusão dos destinatários da política de assistência social.

 

Art. 3º - A missão da Secretaria Municipal de Assistência Social é promover e proporcionar o direito e o acesso dos segmentos da população de vulnerabilidade a risco social e pessoal a bens e serviços, efetivando a inclusão social.

 

Art. 4º - A visão da Secretaria de Assistência Social é ser reconhecida pela sociedade local, por seus pares e nacionalmente pela excelência de seu desempenho e resultados como órgão municipal gestor da assistência, traduzindo com efetividade os princípios e objetivos desta política pública social que contribui decisivamente para a melhoria da qualidade de vida da população de Aratuba.

 

Art. 5º - A Secretaria de Assistência Social se rege pelos seguintes valores:

a. Respeito aos distintos saberes disciplinares e populares;

b. Solidariedade social e pessoal;

c. Acolhimento humanizado;

d. Responsabilidade profissional;

e. Espírito de equipe e conduta cooperativa;

f. Respeito e valorização à rede privada sócioassistencial e aos parceiros da esfera pública;

g. Respeito à diversidade sociocultural;

h. Respeito aos princípios legais e morais da administração pública;

i. Busca de resultados satisfatórios.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 04 (quatro) dias do mês de maio de 2015.

 

JOSÉ IVAN SANTOS NETO

Prefeito do Município


Publicado por:
Raimundo Nonato Pereira Martins
Código Identificador:BDFFF913