ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.663, DE 07 DE JANEIRO DE 2026.

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I – DOS INSTRUMENTOS E FINALIDADES

 

Art. 1º. Fica instituído o Plano Municipal de Arborização Urbana – PMAU, instrumento de gestão para planejamento, plantio, manejo, manutenção e expansão da arborização urbana em áreas públicas do Município de Guaraciaba do Norte.

Art. 2º. São objetivos do PMAU:

I – Definir diretrizes para plantio, reposição e conservação de árvores nas vias públicas;

II – Valorizar a arborização como elemento de qualidade ambiental, climática e paisagística;

III – Fortalecer a saúde pública, mitigando ilhas de calor, combatendo erosão e reduzindo poluição

IV – Garantir compatibilidade entre arborização e infraestrutura urbana;

V – Promover a participação comunitária na proteção e manutenção das árvores.

 

CAPÍTULO II – DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO

 

Art. 3º. A implementação do PMAU ocorrerá por meio de:

I – Inventário e mapeamento das árvores urbanas;

II – Cronograma de plantio, reposição e manutenção preventiva;

III – Calendário anual de plantios, priorizando zonas com baixo índice de cobertura vegetal;

IV – Manual municipal de arborização urbanística.

 

CAPÍTULO III – DA GESTÃO COLETIVA

 

Art. 4º. A gestão do PMAU será de responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente, em parceria com os demais órgãos, e participação dos cidadãos.

Art. 5º. Fica instituído Comitê Gestor Intersetorial, constituído por:

I – Representante da Secretaria de Meio Ambiente;

II – Representante da Secretaria de Infraestutura;

III – Representante da Secretaria Agricultura;

IV – Representante da sociedade civil (ONGs ou associações);

V – Representante técnica (estabelecimentos de ensino);

VI – Representante da comunidade ou agentes ambientais.

 

CAPÍTULO IV – DA EXECUÇÃO, MONITORAMENTO, INFRAÇÕES E SANÇÕES

 

Art. 6º. O município poderá firmar parcerias com universidades, viveiros, associações e concessionárias para fornecimento de mudas e execução de plantios.

Art. 7º. Todas as ações de plantio, manejo e manutenção deverão ser registradas em sistema, nos termos do regulamento.

Art. 8º. Constituem infrações administrativas:

I – Supressão ou danos não autorizados a árvores públicas;

II – Podas inadequadas;

III – Ações que comprometam a saúde arbórea.

 

Parágrafo único. As infrações serão sancionadas mediante processo administrativo, com advertência, multa, e obrigação de reposição conforme regulamentação a ser realizada por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º. Esta Lei será regulamentada por decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas com recursos oriundos de convênios, emendas parlamentares, doações e outras fontes legais.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, em 07 de janeiro de 2026.

 

JOSÉ CEFAS PONTES MELO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:BE0013E8