ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 686 DE 06 DE ABRIL DE 2017.

Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para a Secretaria de Saúde e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído regime especial de direito administrativo para contratação de servidor visando atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.

Parágrafo Único. As contratações serão reguladas exclusivamente pela presente lei, obedecendo-se às condições e prazos aqui previstos.

 

Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I - substituição de titular de cargo, durante as férias regulamentares e licenças de qualquer natureza, salvo a licença para tratar de interesses particulares;

II - para suprir a falta de pessoal, decorrente de exoneração, demissão ou aposentadoria, uma vez comprovada a necessidade imediata de atendimento a situação que possa prejudicar ou comprometer atividades de atendimento direto à comunidade;

III - para a implantação de serviços urgentes e inadiáveis ou para a execução de serviços transitórios e de necessidade esporádica;

IV - atendimento a outros serviços de urgência, cuja inexecução possa comprometer as atividades dos órgãos da administração e a regular prestação de serviços públicos aos usuários.

 

Art. 3º. A contratação do pessoal, nos termos desta lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, regulamentado por decreto do Poder Executivo, assegurando isonomia de vencimentos com os servidores efetivos.

 

Art. 4º. Ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde os cargos descritos no Anexo I, parte integrante desta Lei.

Parágrafo único. As atribuições dos cargos criados por esta Lei são as descritas no Anexo II, parte integrante desta Lei.

 

Art. 5°. As vagas a serem preenchidas temporariamente comtempladas por esta Lei são as previstas no Anexo III, parte integrante desta Lei.

 

Art. 6º. O contratado nos termos desta lei não poderá:

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada.

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.

 

Art. 7º. Serão consideradas como dias trabalhados as ausências do contratado nos casos previstos no Art. 102 do Estatuto dos Servidores Municipais.

 

Art. 8º. O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado;

III - por iniciativa da Administração Municipal;

IV - quando o contratado descumprir quaisquer obrigações contratuais ou infringir disposição legal, apuradas na forma regular.

 

Art. 9º. A contratação temporária não excederá o prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.

 

Art. 10. O Anexo VIII da Lei 550/2012 passa a vigorar conforme o disposto no Anexo IV, parte integrante desta Lei.

 

Art. 11. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, em 06 de abril de 2017.

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI Nº 686/2017

NOMENCLATURA, QUANTIFICATIVO, CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS DOS CARGOS CRIADOS

 

CARGOS

QUANT

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VALOR DOS VENCIMENTOS (R$)

Assistente Social

01

30h

1.788,86

Educador Físico

01

20h

1.300,00

 

ANEXO II DA LEI Nº 686/2017

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CRIADOS

 

ASSISTENTE SOCIAL

Efetuar o atendimento e acompanhamento aos usuários que procuram pelos serviços do NASF, efetuando escuta qualificada dos problemas, avaliações socioeconômicas e visitas domiciliares sempre que necessário;

Orientar indivíduos, famílias, comunidade e instituições sobre direitos, deveres (normas, códigos e legislação), serviços, recursos sociais e programas vinculados às políticas públicas;

Planejar, coordenar e avaliar planos, programas e projetos sociais – circunscrito as especificidades das políticas setoriais de lotação do assistente social;

Elaborar laudos e pareceres técnicos relacionados à matéria específica do serviço social na saúde;

Desempenhar demais tarefas específicas ao Assistente Social, voltadas à execução dos serviços da saúde.

 

EDUCADOR FISÍCO

Incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertinência social nas comunidades, por meio da atividade física regular, do esporte e lazer, das práticas corporais;

Proporcionar Educação Permanente em Atividade Física/Práticas Corporais, nutrição e saúde juntamente com as ESF, sob a forma de coparticipação; acompanhamento supervisionado, discussão de caso e demais metodologias da aprendizagem em serviço, dentro de um processo de Educação Permanente;

Articular ações, de forma integrada às ESF, sobre o conjunto de prioridades locais em saúde que incluam os diversos setores da administração pública;

supervisionar, de forma compartilhada e participativa, as atividades desenvolvidas pelas ESF na comunidade;

promover ações ligadas à Atividade Física/Práticas Corporais junto aos demais equipamentos públicos presentes no território - escolas, creches etc;

 

ANEXO III DA LEI Nº 686/2017

RELAÇÃO DOS CARGOS E QUANTITATIVO DE VAGAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

 

CARGOS

QUANT

Assistente Social

01

Técnico em Enfermagem

08

Odontólogo

01

Fisioterapeuta

03

Educador Físico

01

 

ANEXO IV DA LEI Nº 686/2017

ANEXO VIII DA LEI Nº. 550/2012

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DA

SECRETARIA DE SAÚDE

 

CARGO

SÍMBOLO

JORNADA

QUANT.

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

VENCIMENTOS

Agente Administrativo

AAD

40h

04

Médio

1.247,91

Agente Comunitário de Saúde

ACS

40h

06

Médio

1.014,00

Agente de Combate a Endemias

ACE

40h

14

Médio

1.014,00

Agente de Inspeção Sanitária

AIS

40h

04

Médio

937,00

Agente Sanitário

AS

40h

03

Médio

937,00

Atendente de Consultório Dentário

ATD

40h

04

Médio

948,93

Auxiliar Administrativo

AXD

40h

08

Fundamental

1.039,93

Auxiliar de Enfermagem

ASE

40h

02

Médio

1.039,93

Auxiliar de Serviços Gerais

ASG

40h

17

Fundamental

948,93

Assistente Social

ASS

30h

01

Superior

1.788,86

Copeiro

COP

40h

03

Fundamental

948,93

Digitador

DIG

40h

04

Médio

1.039,93

Enfermeiro

ENF

40h

05

Superior

2.931,39

Farmacêutico

FAR

40h

01

Superior

1.788,86

Fisioterapeuta

FIT

30h

06

Superior

1.788,86

Médico

MED

40h

04

Superior

12.784,41

Motorista

MTA

40h

10

Médio

1.039,93

Nutricionista

NUT

40h

01

Superior

2.385,15

Odontólogo

ODO

40h

04

Superior

3.444,76

Porteiro

POR

40h

03

Fundamental

948,93

Psicólogo

PSI

30h

03

Superior

1.788,86

Recepcionista

REC

40h

04

Médio

948,93

Técnico em Higiene Dentária

THD

40h

01

Médio

1.039,93

Técnico em Enfermagem

TCE

40h

18

Técnico

1.039,93

Vigia

VIG

40h

01

Fundamental

948,93

Zelador

ZEL

40h

12

Fundamental

948,93


Publicado por:
Paula Hayanne Chavier da Silva
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