ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
PRORROGAÇÃO DE ALVARÁS
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência dos alvarás de funcionamento, licenciamento e outras licenças municipais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis, e considerando:
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o funcionamento regular das atividades econômicas no Município, assegurando tempo hábil para que os interessados regularizem eventuais pendências relacionadas aos alvarás;
CONSIDERANDO o interesse público na continuidade das atividades econômicas locais, bem como na preservação do emprego e renda
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, para o dia 06 de fevereiro de 2025, os prazos referentes a:
• I – Validade dos alvarás de funcionamento, licenciamento e inscrições provisórias emitidas pelo Município de Tarrafas;
• II – Validade das Certidões Negativas ou Positivas com efeito Negativo Municipais, cuja validade encerrou-se nos últimos 30 (trinta) dias;
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tarrafas/CE, 06 de janeiro de 2025.
ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Geovani Alves Saraiva
Código Identificador:BE21FB46