ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1167/2025, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025

ALTERA O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL DE Nº 1056/2024, DE 01 DE JULHO DE 2024, CONTADOR, ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL DE Nº 1000/2023, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023, E ENGENHEIRO CIVIL ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL DE Nº 865/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1o. O vencimento base dos cargos de Agente de Vigilância Sanitária fica alterado para o valor mensal de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais).

Art. 2º. O vencimento base dos cargos de Contador fica alterado para o valor mensal de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais).

Art. 3º. O vencimento base dos cargos de Engenheiro Civil fica alterado para o valor mensal de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais).

Art. 4º. Ficam automaticamente alterados os anexos da legislação vigente que dispõe sobre o vencimento base dos cargos mencionados nos arts. 1°, 2° e 3°, inclusive os dispositivos relacionados aos mesmos positivados nas Leis Municipais de n° 1056/2024, de 01 de julho de 2024, 1000/2023, de 08 de dezembro de 2023 e 865/2022, de 11 de janeiro de 2022.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 09 de dezembro de 2025.

 

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:BE3428C6