ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA PGMI Nº 04, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA SUPERIOR DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IGUATU e o DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei nº 2.498/2017, Portaria nº 003/2025, Lei nº 3.018/2023, Lei nº 3.019/2023, e especialmente pelo disposto no artigo 5º da Lei Municipal nº 3.350, de 10 de junho de 2026.
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 3.350, de 10 de junho de 2026, instituiu a Escola Superior da Procuradoria-Geral do Município de Iguatu (ESPGM) como órgão vinculado à Procuradoria-Geral do Município;
CONSIDERANDO a finalidade institucional da ESPGM de promover a formação, a capacitação, o aperfeiçoamento e o desenvolvimento técnico-jurídico dos membros da Procuradoria e dos servidores da Administração Pública Municipal, direta e indireta, em temas afetos à atuação pública;
CONSIDERANDO que a gestão da Escola Superior da Procuradoria-Geral do Município será exercida conjuntamente pelo Procurador-Geral do Município e pelo Diretor da Escola, aos quais compete definir as diretrizes pedagógicas, promover a delegação de atividades, supervisionar as relações institucionais do órgão e instituir o regimento interno;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer uma disciplina operacional, pedagógica e administrativa para a otimização dos fluxos de trabalho, garantindo celeridade, eficiência e excelência nas atividades acadêmicas;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da eficiência, da legalidade, da moralidade e da valorização das carreiras jurídicas de Estado na proteção contínua do patrimônio público municipal;
RESOLVE:
Art. 1º A Escola Superior da Procuradoria-Geral do Município de Iguatu, doravante denominada ESPGM, criada pela Lei Municipal nº 3.350, de 10 de junho de 2026, é órgão vinculado à Procuradoria-Geral do Município, regendo-se pela legislação aplicável e por este Regimento Interno.
Art. 2º A ESPGM tem por finalidade a especialização da advocacia pública e a difusão do conhecimento jurídico entre os membros da Procuradoria-Geral do Município e os servidores da Administração Pública Municipal, direta e indireta, em temas afetos à atuação pública.
Art. 3º São atribuições institucionais da ESPGM a coordenação de estudos de baixa, média e alta complexidade, o desenvolvimento de pesquisas aplicadas e a prestação de suporte técnico especializado voltado à modernização da gestão municipal.
Art. 4º Para a consecução de seus objetivos, o Município de Iguatu fica autorizado a celebrar, por intermédio da ESPGM, convênios, parcerias, termos ou acordos de cooperação com instituições públicas ou entidades privadas, com ou sem fins lucrativos.
Parágrafo único. A cooperação técnica poderá abranger a assistência mútua na elaboração, revisão e execução de planos, programas e projetos estratégicos de interesse do Município, autorizando-se o intercâmbio de expertise técnica, tecnológica e de recursos humanos com os parceiros públicos ou privados para o desenvolvimento institucional e o aprimoramento das políticas públicas setoriais.
Art. 5º A gestão da ESPGM será exercida conjuntamente pelo Procurador-Geral do Município e pelo Diretor da Escola, a quem compete definir as diretrizes pedagógicas, promover a delegação de atividades, supervisionar as relações institucionais do órgão e instituir normas complementares ao funcionamento da Escola.
Art. 6º A ESPGM ministrará cursos de capacitação, aperfeiçoamento, extensão, treinamentos e demais atividades acadêmicas voltadas à difusão de boas práticas, pareceres, artigos e estudos relacionados à advocacia pública e à gestão municipal.
Art. 7º Os cursos promovidos pela ESPGM serão oferecidos gratuitamente aos membros da Procuradoria-Geral do Município e aos servidores da Administração Pública Municipal de Iguatu, direta e indireta.
Art. 8º A ESPGM poderá emitir certificados de participação e conclusão dos cursos, treinamentos e demais atividades que promover, desde que atendidos os requisitos mínimos de carga horária, frequência e aproveitamento estabelecidos em ato normativo próprio.
Art. 9º Para a execução de suas atividades acadêmicas, a ESPGM poderá contar com profissionais e servidores públicos, mediante contratação, designação ou convite, para atuarem como docentes, palestrantes, instrutores, especialistas e demais profissionais, observada a legislação aplicável, para atender às demandas de ensino, capacitação, pesquisa e extensão.
§ 1º As contratações de docentes observarão as regras e os limites da legislação de licitações e contratos administrativos aplicáveis à inexigibilidade ou dispensa para serviços técnicos especializados de natureza singular ou notória especialização.
§ 2º Poderão atuar como docentes, instrutores, palestrantes ou facilitadores das atividades promovidas pela ESPGM os profissionais que possuam, no mínimo, título de pós-graduação lato sensu, compatível com a área de conhecimento da atividade a ser desenvolvida.
§ 3º Excepcionalmente, mediante decisão fundamentada da Direção, poderá ser autorizada a participação de profissional de reconhecida experiência técnica, científica ou profissional, ainda que não possua a titulação prevista no § 2º deste artigo, quando sua atuação revelar relevante interesse institucional.
Art. 10. As funções de direção, coordenação e secretariado serão responsáveis por planejar, coordenar e executar as atividades acadêmicas e administrativas da Escola, organizando a distribuição das atividades de ensino e capacitação por semestres letivos, com a elaboração de relatórios das atividades executadas após a efetiva implementação do órgão.
§ 1º Compete ao Diretor(a) da Escola:
I – dirigir e representar institucionalmente a ESPGM;
II – definir as diretrizes e supervisionar as atividades da Escola;
III – aprovar o plano de atividades e autorizar a realização de cursos, eventos e projetos;
IV – expedir atos necessários ao funcionamento da ESPGM;
V – exercer as demais atribuições inerentes à Direção.
§ 2º Compete ao Coordenador(a):
I – auxiliar o Diretor na execução das atividades da Escola;
II – coordenar a organização e o acompanhamento das ações acadêmicas e institucionais;
III – exercer as atribuições que lhe forem delegadas pela Direção.
§ 3º Compete ao Secretário(a):
I – prestar apoio administrativo às atividades da ESPGM;
II – organizar os registros, expedientes e documentos da Escola;
III – secretariar as atividades institucionais quando designado;
IV – exercer as demais atribuições que lhe forem delegadas pela Direção.
Art. 11. A atuação pedagógica da ESPGM observará os seguintes princípios:
I – aperfeiçoamento permanente da advocacia pública e da gestão municipal;
II – integração entre teoria e prática;
III – incentivo à pesquisa, à inovação e à produção técnico-científica;
IV – fortalecimento da eficiência, da integridade e da boa governança na Administração Pública.
Art. 12. As atividades da ESPGM serão definidas em Plano Semestral de Atividades, aprovado pela Direção, podendo contemplar cursos, capacitações, eventos, pesquisas, publicações, ações de cooperação institucional e outras iniciativas compatíveis com os objetivos da Escola.
Art. 13. A ESPGM poderá desenvolver suas atividades nas modalidades presencial, híbrida ou a distância, utilizando ambientes virtuais de aprendizagem e demais recursos tecnológicos adequados.
§ 1º A ESPGM realizará atividades de ofício, em conformidade com as diretrizes do plano semestral de atividades, visando ao contínuo aperfeiçoamento das funções institucionais e administrativas municipais.
§ 2º As requisições de atividades de capacitação pelas demais órgãos municipais deverão ser encaminhadas à Escola com agendamento prévio de pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, permitindo o planejamento pedagógico e a elaboração das propostas de treinamento.
Art. 14. Os cursos e programas promovidos pela Escola poderão prever critérios de inscrição, frequência, avaliação, certificação e aproveitamento definidos em edital, regulamento específico ou plano pedagógico.
Art. 15. A ESPGM incentivará a produção e divulgação de estudos, pareceres, artigos científicos, livros, cartilhas, notas técnicas, pesquisas aplicadas, manuais, revistas jurídicas e demais publicações destinadas ao aperfeiçoamento da Administração Pública Municipal.
Art. 16. Os casos omissos deste Regimento serão resolvidos pelo Diretor da Escola.
Art. 17. Fica autorizada a criação de identidade visual própria para a ESPGM, compreendendo brasão institucional, papel timbrado, endereço de correio eletrônico oficial e perfis em redes de comunicação digital, visando à adequada divulgação das atividades institucionais e acadêmicas da Escola.
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE IGUATU/CE, EM 29 DE OUTUBRO DE 2026.
FRANCISCO EDMILSON ALVES ARAÚJO FILHO
Procurador- Geral do Município
Portaria nº 003/2025
ANEXO ÚNICO – BRASÃO
(PORTARIA PGMI Nº 04, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026)
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:BE352516