ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 488 DE 26 DE JUNHO DE 2025,
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2015-2024, APROVADO PELAS LEIS MUNICIPAL Nº 326/2015, DE 26 DE MAIO DE 2015.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica prorrogada, até a promulgação do novo Plano Municipal de Educação 2025-2034, a vigência do Plano Municipal de Educação 2015-2024, aprovado pela Lei Municipal nº 326/2015, de 26 de maio de 2015.
Art. 2º. Durante o período de prorrogação, a Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar o monitoramento e a avalição contínuos das metas e estratégias previstas no PME, com vistas ao cumprimento integral dos objetivos estabelecidos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
PAÇO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS/CE, 26 DE JUNHO DE 2025.
ERNONILDES FRANCISCO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Tarrafas
Publicado por:
Amanda Vitória de Sousa Cândido
Código Identificador:BE42D80A