ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 357/2021

DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO a DECISÃO no Processo n° 0050223-28.2021.8.06.0179 (Mandado de Segurança Cível), de lavra de sua Excelência, o Juiz de Direito Tiago Dias da Silva, que proferiu o seguinte: “[...] Ante o exposto, com fundamento no art. 7° da Lei 12.016/09, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada a fim de suspender os efeitos do ato administrativo impugnado (ato que alterou o local de trabalho da impetrante) e determinar à(s) autoridades impetrada(s) que promova(m) o retorno do(a) impetrante MARIA DO SOCORRO EVANGELISTA SÁ ao C.E.I. Cecílio Porfírio Gomes, localizada na sede do Município, onde exercia as funções de seu cargo antes da remoção discutida nestes autos, no prazo de 05 dias [...].”.

RESOLVE:

Art. 1º - Lotar a Servidora Pública Municipal, Sra. MARIA DO SOCORRO EVANGELISTA SÁ para exercer suas atividades laborais de Professora de Educação Básica Infantil, no C.E.I. Cecílio Porfírio Gomes, do município de Martinópole.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Cumpra-se e publique.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 18 de novembro de 2021.

 

FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
Código Identificador:BE4AC7CA