ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.454, DE 02 DE JANEIRO DE 2020.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEIS (TERRENOS), REFERENTES A DUAS ÁREAS DE TERRA, UMA DE 400,00 M², E OUTRA DE 200,00 M², LOCALIZADOS NO DISTRITO DE COITÉ, IRAUÇUBA-CE, TODOS DE PROPRIEDADE DO SR. FRANCISCO DAS CHAGAS BRAGA FERREIRA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE DE PEQUENO PORTE NO DISTRITO DE COITÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a adquirir por desapropriação judicial e/ou amigável, 02(dois) imóveis(terrenos), ficando determinado que, os valores a serem pagos, e as delimitações das áreas a serem adquiridos serão da seguinte forma:

 

Pelo preço nunca superior a R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura, referente à área total de 400,00 m2, localizado no terreno urbano situado no Distrito de Coité, s/n, Irauçuba-CE, de propriedade do Sr. Francisco das Chagas Braga Ferreira, com as seguintes limitações: AO NORTE: Medindo 40,00 m, limitando-se com a propriedade do Sr. Francisco das Chagas Braga Ferreira; AO SUL: Medindo 40,00 m, limitando-se com a propriedade pertencente a Prefeitura Municipal de Irauçuba; AO LESTE: Medindo 10,00 m, limitando-se com a propriedade do Sr. Francisco das Chagas Braga Ferreira; À OESTE: Medindo 10,00 m, limitando-se com a propriedade do Sr. Antônio Cleber Santos Mesquita.

 

Pelo preço nunca superior a R$ R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura, referente à área total de 200,00 m2, localizado no terreno urbano situado no Distrito de Coité, s/n, Irauçuba-CE, de propriedade do Sr. Francisco das Chagas Braga Ferreira, com as seguintes limitações: AO NORTE: Medindo 5,00 m, limitando-se com a propriedade do Sr. Francisco das Chagas Braga Ferreira; AO SUL: Medindo 5,00 m, limitando-se com a propriedade da Sra. Helena Braga Ferreira; AO LESTE: Medindo 40,00 m, limitando-se com a propriedade do Sr. Francisco das Chagas Braga Ferreira; À OESTE: Medindo 40,00 m, limitando-se com a propriedade pertencente a Prefeitura Municipal de Irauçuba.

 

Art. 2º. As áreas cuja aquisição são autorizadas pela presente Lei destinam-se a construção de uma creche de pequeno porte no Distrito de Coité.

 

Art. 3º. Os valores estabelecidos nos incisos I e II do artigo 1º desta Lei, encontram-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujos laudos, encontram-se anexo.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração das áreas desapropriadas correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Irauçuba, em 02 de Janeiro de 2020.

 

GERALDINA LOPES BRAGA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:BE4FE830