ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1172/2026, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

Altera o valor da indenização por uso de transporte próprio concedida aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE, na forma que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o valor da indenização por uso de transporte próprio concedida aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE, estabelecido no art. 1º da Lei Municipal nº 1098, de 27 de fevereiro de 2025, que passará a ser no valor de R$ 300,00 (Trezentos reais).

Art. 2º. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal n° 1098, de 27 de fevereiro de 2025.

Art. 3º. Esta Lei produzirá efeitos financeiros a partir de 01 de fevereiro de 2026, revogando as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 21 de janeiro de 2026.

 

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:BE689509