ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 19

Decreta feriado o expediente do dia 19 e ponto facultativo o expediente do dia 20 de junho de 2025 em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal em razão de Corpus Christi e dá outras providências.

 

O Excelentíssimo Senhor Ozires Andrade Pontes, Prefeito do Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais, considerando;

 

1) art. 37, caput, da Constituição Federal que impõe à Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, Estado, do Distrito Federal e dos Municípios a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

 

2) há previsão de feriado nacional de Corpus Christi na Lei Nacional nº 7.765, de 11 de maio de 1989;

 

3) o art. 10, da Lei Federal nº 7.783/89 elenca os serviços ou atividades considerados essenciais;

 

4) o art. 22, do CDC determina que os órgãos públicos são obrigados a fornecer serviços, quanto aos essenciais, de forma contínua;

 

Decreta:

 

Art. 1º. Fica declarado no Município de Massapê:

 

I - Feriado no dia 19/06/2025, data do feriado religioso dedicado ao Corpus Christi;

II - Ponto Facultativo no dia 20/06/2025;

 

Art. 2º Não são aplicáveis os efeitos deste decreto aos serviços ou atividades considerados essenciais, assim definidos:

 

I – tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

II – assistência médica e hospitalar;

III – distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;

IV – funerários;

V – transporte coletivo;

VI – captação e tratamento de esgoto e lixo;

VII – processamento de dados ligados a serviços essenciais;

VIII – Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Massapê.

 

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o que houver em contrário.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.

 

Paço Municipal da Prefeitura de Massapê/Ce, aos 16 dias do mês de junho de 2025.

 

OZIRES ANDRADE PONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Alex Sousa Oliveira
Código Identificador:BE6956FD