ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE INDICA.

LEI ORDINÁRIA N° 1.609 DE 07 DE JUNHO DE 2024.

 

Promove adequação orçamentária no âmbito da Lei Orçamentária Anual do município de Farias Brito e autoriza a abertura de crédito adicional especial para os fins que indica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE O INCISO II DO ART. 41, ART. 42 E §1º DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, no valor de R$ 159.960,86 (Cento e cinquenta e nove mil, novecentos e sessenta reais e oitenta e seis centavos), conforme dotação abaixo identificada:

 

Código/Especificação

Valor

(R$)

Fonte

Recurso

0207.13.392.0019.1.050 - Implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura

3350.41.00 – Contribuições

30.000,00

171900

3360.45.00 – Subvenções Econômicas

23.962,86

171900

3390.31.00 – Premiação Culturais, Artísticas, Desportivas e Outras

18.000,00

171900

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

7.998,00

171900

3390.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

80.000,00

171900

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional especial provirão de anulação total ou parcial de dotação e pelo excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que serão devidamente demonstrados no Decreto de abertura do crédito especial autorizado no artigo anterior

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE – SE

 

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 07 DE JUNHO DE 2024.

 

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isabel Cristina Jesus da Silva
Código Identificador:BE6B5E70