ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 247/2024 DE 30 DE ABRIL DE 2024.
LEI Nº 247/2024 DE 30 DE ABRIL DE 2024.
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Aiuaba e autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 136.000,00 (Cento e trinta e seis mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AIUABA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Aiuaba crédito adicional ESPECIAL, no valor de R$ 136.000,00 (Cento e trinta e seis mil reais) conforme dotação abaixo identificada:
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DOTAÇÃO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR (R$) |
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13 01. |
Secretaria de Cultura e Turismo |
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13 392 0137 2.099 |
Implem. da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura |
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3.3.50.41.00 |
Contribuições |
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1719000000 |
Transf. Aldir Blanc Cultura L14399/2022 |
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1.000,00 |
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3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
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1719000000 |
Transf. Aldir Blanc Cultura L14399/2022 |
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32.000,00 |
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3.3.90.31.00 |
Premiações cult.art.cient.desp.e outras |
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1719000000 |
Transf. Aldir Blanc Cultura L14399/2022 |
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48.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
Outros serv. de terc. pessoa física |
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1719000000 |
Transf. Aldir Blanc Cultura L14399/2022 |
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8.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros serv. de terc. pessoa jurídica |
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1719000000 |
Transf. Aldir Blanc Cultura L14399/2022 |
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46.000,00 |
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3.3.90.48.00 |
Outros aux. finan. a pessoas físicas |
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1719000000 |
Transf. Aldir Blanc Cultura L14399/2022 |
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1.000,00 |
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TOTAL Secretaria de Cultura e Turismo |
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136.000,00 |
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TOTAL GERAL |
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136.000,00 |
Parágrafo Único - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o presente crédito especial até o limite autorizado na Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2024.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º desta lei decorrerão de:
I – De anulação total ou parcial de dotações orçamentárias de acordo com o previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 432064/1964 nas dotações orçamentarias do orçamento vigente.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o referido projeto no PPA, quadriênio 2022/2025.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Paço da Prefeitura Municipal de Aiuaba, Estado do Ceará, 30 de abril de 2024.
RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nara Andrade Feitosa
Código Identificador:BE81AD8E